O direito acima do acordo: Erika Hilton propõe audiência pública contra “sequestro do tempo” e pela aprovação do fim da escala 6×1

​A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para debater o fim da escala 6×1, classificando a revisão da jornada como um verdadeiro marco civilizatório. Com o tema central “O direito acima do acordo”, a parlamentar propõe uma audiência pública na Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19) para demonstrar, técnica e juridicamente, que a proteção ao tempo de vida da classe trabalhadora é um papel inegociável do Estado brasileiro.
​O documento rebate diretamente a narrativa de que as alterações na jornada deveriam ficar restritas a acordos individuais ou coletivos. O texto ressalta que o princípio do “negociado sobre o legislado” ignora a brutal desigualdade de forças nas relações de trabalho, especialmente em setores estruturados pela atual jornada, como comércio, farmácias e telemarketing. Para a deputada, deixar a extinção de uma rotina que esgota os trabalhadores exclusivamente nas mãos do mercado significa abandonar a base da pirâmide laboral à própria sorte.
​Para fundamentar a urgência da intervenção estatal, o requerimento expõe o contraste entre o atraso normativo do Brasil e os avanços de vizinhos como Chile e Colômbia, que já reduziram a jornada por força de lei. A proposta também destaca testes irrefutáveis conduzidos no Reino Unido, que registraram uma queda de 71% nos níveis de Burnout e de 65% nas licenças médicas após a redução do tempo de trabalho. No Brasil, a atual epidemia ocupacional de esgotamento gera uma sobrecarga bilionária ao SUS e ao INSS, configurando um modelo que, segundo o texto, permite privatizar o tempo do trabalhador enquanto socializa o custo de seu adoecimento.
​Sob a perspectiva socioeconômica, a manutenção do limite constitucional de 44 horas e de 6 dias trabalhados para 1 de folga revela-se financeiramente insustentável. A argumentação demonstra que a redução da carga horária fomenta a “economia do tempo livre”, permitindo que o trabalhador com descanso adequado consuma cultura, turismo, gastronomia e lazer. Além disso, a limitação da jornada força a redistribuição do tempo de trabalho, estimulando as empresas a abrirem novos postos e atuando como uma ferramenta direta de combate ao desemprego estrutural.
​Para aprofundar esse debate, o requerimento sugere reunir convidados estratégicos, como o vereador Rick Azevedo (fundador do Movimento Vida Além do Trabalho), o ministro Guilherme Boulos, representantes do Governo do México — país que aprovou a jornada semanal de 40 horas — e a gerência do McDonald’s de Guarulhos, que já acatou o fim da escala 6×1. O documento conclui que as iniciativas voluntárias das empresas são louváveis, mas sozinhas jamais alcançarão a totalidade da classe trabalhadora, reforçando que apenas a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/2025) garantirá uma modernização universal e permanente, fazendo do convívio e do descanso um direito inegociável.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados