Nota da Liderança da Minoria na Câmara sobre a PEC dos Precatórios

Foi pautada nesta semana, às pressas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, de 2021, na qual o Poder Executivo busca promover alterações nas regras de pagamento dos precatórios, na regra de ouro, no teto de gastos e na dívida dos municípios. Foi elaborada em reação ao que o governo se referiu como o “meteoro” inesperado a atingir as contas do governo, que é o alto valor dos precatórios a serem pagos em 2022, na esdrúxula metáfora usada pelo ministro da Economia para se referir ao pagamento de precatórios.

A polêmica proposta cujo parecer foi aprovado na última quinta-feira, dia 21/10/2021, na Comissão Especial criada para sua análise, é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal.

É a PEC do calote, pois cria um teto no orçamento para o pagamento de precatórios, que são sentenças judiciais transitadas em julgado. Acima deste teto, a PEC proíbe que os precatórios sejam sequer expedidos. São direitos líquidos e certos de cidadãos, estados, municípios, que foram reconhecidos pela justiça, mas sua execução não será garantida pelo governo brasileiro. Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A Minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais. 

Entre esses precatórios, estão os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões de reais seriam transferidos à educação por meio de precatórios do FUNDEF, e que, agora, podem ser protelados por anos.

A proposição é, também, a PEC da chantagem porque o governo tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que essa seria a única alterativa possível de obter recursos e que, sem a aprovação da PEC, a população mais vulnerável estará desamparada. Esta proposta continua a postergar o pagamento dos precatórios, enquanto há outras soluções possíveis, como o uso dos valores destinados a emendas de relator, as emendas do chamado “orçamento secreto”.

Por esse motivo que a proposta é, ainda, a PEC dos artifícios criados pelo governo. A proposta promove uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.

Acredita-se que alterações nas regras do teto de gastos são desejáveis, buscando viabilizar despesas com investimentos, destinadas à manutenção e ampliação de infraestrutura, saúde, educação, geração de emprego e renda, especialmente num momento em que passamos por uma pandemia e a pior crise econômica da história. Contudo, no atual contexto, as alterações na regra do teto de gastos da forma como estão sendo feitas configuram-se em maquiagem das contas públicas para atender a fins eleitoreiros. A PEC arrisca a continuidade de um dos programas de transferências de renda mais sofisticados do mundo, o Bolsa Família, ao destinar recursos a esse programa de forma temporária, até 2022.

A PEC 23/2021, junto com a MP 1061/2021, que institui o Auxílio Brasil, ameaçam a sobrevivência e o sucesso do Bolsa Família. O Bolsa Família é muito eficiente porque é feito localmente, descentralizado nos municípios, que conhecem muito melhor quem precisa de ajuda do que o Palácio do Planalto. Durante seus 18 anos, criou um Cadastro Único, uma lista com 77 milhões de beneficiários em situação de vulnerabilidade. Reduziu a desigualdade e a mortalidade no país.

O Auxílio Brasil acaba com toda essa evolução. Retira a participação dos municípios e propõe um cadastro via aplicativo nos smartphones. Cria nove confusos benefícios, em contraponto à clareza da metodologia atual. Apesar de se falar em um benefício de R$ 400 na mídia, ainda não há definição em lugar algum nas propostas do governo sobre os valores dos benefícios, tampouco quem serão os beneficiários.

O pacote PEC 23/2021 e Medida Provisória do Auxílio Brasil é uma ameaça a um programa social de sucesso, referência no mundo inteiro. A construção empírica do Bolsa Família, cuja evolução tem ocorrido ao longo de diversos governos nos últimos 18 anos, não pode ser substituída por textos vagos, imprevisíveis e repleto de falhas.

Por isso, a sociedade deve estar atenta ao voto de cada parlamentar.

NÃO à PEC do calote, da chantagem e da mentira! NÃO à PEC 23 e NÃO ao desmonte do Bolsa Família.

PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE.

Brasília, 27 de outubro de 2021.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados