NOTA DA BANCADA DA FEDERAÇÃO PSOL/REDE EM DEFESA DA SAÚDE

1. Na noite do dia 14/09, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que dispunha da compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, decorrentes da redução do ICMS. O substitutivo, apresentado pelo relator no dia 13/09, incluiu dispositivo que lidava diretamente com a situação dos municípios diante da redução real das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevendo repasses extras para o fundo. de modo a reforçar o caixa dos Municípios. A esse projeto o PSOL votou sim.
2. Para nossa surpresa, em um plenário já esvaziado de uma quinta-feira, foi apresentado uma medida que possibilita o não cumprimento do piso constitucional da Saúde. Obviamente somos contra essa manobra e lutaremos contra o dispositivo em questão.
3. Reafirmamos nossa posição na defesa intransigente dos pisos constitucionais da saúde e educação. Os pisos são um direito e não podem ser alterados via lei ou pelo TCU, tampouco pela inclusão de um dispositivo completamente estranho à matéria discutida.
4. Políticas de ajuste fiscal afetam principalmente a população que mais precisa dos serviços públicos. Seguiremos lutando por mais verbas para saúde pública e pelo fortalecimento do SUS. Por isso, a bancada do PSOL já encaminhou ofício ao TCU manifestando nossa posição em relação à consulta em relação a uma possível flexibilização dos pisos constitucionais.
5. Também faremos todos os esforços para que o Senado impugne a matéria estranha ao texto. Se a matéria for aprovada, o PSOL apresentará todas as medidas judiciais cabíveis para a declaração da inconstitucionalidade da matéria e pela garantia do piso constitucional da Saúde.

Bancada da Federação PSOL/REDE