Luciene Cavalcante entra no STF em defesa do parecer do TCE que autoriza o descongelamento de quinquênios e equivalentes

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL/SP) solicitou ao Supremo Tribunal Federal adentrar a ação no Supremo Tribunal Federal como amicus curiae, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, acionar o tribunal para barrar decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) favorável ao descongelamento de quinquênios, sextas-partes e equivalentes de servidores públicos. O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL/SP) e o vereador Celso Giannazi (PSOL/SP) também fizeram a solicitação.

No fim de julho, o TCE reconheceu juridicamente, por unanimidade, o descongelamento do tempo de serviço no período da pandemia e defendeu que os municípios de São Paulo sigam a mesma orientação. Tarcísio de Freitas, no entanto, alega que não há dinheiro no caixa para pagar esse direito aos servidores públicos, apesar do orçamento do estado em 2023 ser de R$ 317 bilhões, o maior da história.

“O congelamento significa, na prática, que os servidores públicos terão que trabalhar dois anos a mais para terem os mesmos direitos que já estão garantidos nas suas carreiras. Na prática, é uma nova reforma da previdência, um roubo do nosso tempo de vida”, defende a deputada.

O ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar favorável ao governador, mas o julgamento do mérito segue e deve ser apreciado pelo plenário da Corte.

FOTO: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados