Luciene Cavalcante conquista na Câmara abertura de Grupo de Trabalho sobre o Piso Nacional do Magistério

A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (SP) conseguiu aprovar pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal a criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério em todo o território nacional.

Muitos municípios e estados descumprem a Lei 11.738/2008 e não pagam o valor mínimo aos professores e professoras, mesmo o Fundeb garantindo a complementação financeira em caso de dificuldade do ente federado para realizar o pagamento. “O nosso mandato recebeu denúncias de mais de 500 municípios em todo o País que não pagam o piso. O GT será fundamental para fiscalizarmos e nos debruçarmos sobre esse tema”, afirma Luciene.

“O Piso Nacional do Magistério, além de ser um direito constitucional, é uma conquista importante para a valorização dos profissionais da educação e para a qualidade da educação no Brasil, mas que infelizmente segue sendo desrespeitado”, acrescenta.

A deputada também apresentou o PL 961/23, que prevê como improbidade administrativa o não pagamento dos pisos nacionais salariais (em especial do magistério e da enfermagem) por parte de prefeitos e governadores. O projeto também prevê como improbidade o não repasse adequado por parte do governo federal aos estados e municípios.

Participe do abaixo assinado, acesse https://lucienecavalcante.com.br/pisoelei/