Federação PSOL/Rede propõe emendas ao parecer do relator do Novo Arcabouço Fiscal

A Federação PSOL/Rede quer excluir dos limites fiscais do “Novo Arcabouço Fiscal” (PLP 93/2023) as despesas com saúde e educação, inclusive as decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e do piso da enfermagem. Também propõe a supressão do dispositivo que exige que o descumprimento da meta de resultado primário implique punições como proibições para reajustes salariais de servidores e a realização de novos concursos públicos.

O Novo Arcabouço Fiscal será a base para a elaboração do orçamento do governo. No texto substitutivo, o relator fez alterações que são alvos de críticas da bancada. Uma delas prevê parâmetros fixos para definir os limites para os gastos, com exceção das metas de primário, que serão estabelecidas anualmente.

“Há vários pontos no relatório do dep. Claudio Cajado (relator, autor do substitutivo) que limitam a capacidade de ação do governo Lula e podem comprometer o crescimento nos próximos anos. Não queremos que isso aconteça: o PSOL apoia e trabalha para que o governo Lula dê certo. Por isso, temos fortes preocupações com o texto. As emendas fazem parte do esforço do PSOL e de todo o campo da esquerda em retomar a capacidade de investimento público do Estado brasileiro, permitindo o desenvolvimento e a inclusão social”, afirma o líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP).

A bancada pretende impedir a possibilidade de vedações e punições impostas aos serviços e servidores públicos, especialmente em relação a reajustes salariais e realização de novos concursos públicos, medidas que impactam fortemente a qualidade dos serviços oferecidos à população. A falta de concursos públicos pode comprometer a renovação e a capacidade de planejamento dos órgãos e instituições governamentais, sobrecarregando e diminuindo a qualidade do serviço prestado em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.

Os parlamentares também destacam a incompatibilidade matemática do PLP 93/2023 (considerando-se os parâmetros propostos) com a manutenção dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação. Na regra proposta, os gastos primários globais crescem no máximo a uma fração de 70% da taxa de crescimento das receitas do período anterior, porém, os pisos da Saúde e da Educação, conforme estabelecidos na Constituição, aumentam a mesma taxa de crescimento das receitas. Logo, se o todo cresce a uma taxa menor do que a de uma de suas partes, essa parte necessariamente superará o todo, o que é insustentável.

Outro ponto importante é que os art. 6º e 7º do substitutivo ampliam as já pesadas punições para as situações de descumprimento das metas de resultado primário, mesmo sendo ponto pacífico que em situação de crises econômicas – inclusive as internacionais sem relação com as medidas econômicas do governo brasileiro – há tendência de frustração das receitas e necessidade de ampliação de gastos, o que dificulta muito o cumprimento das metas.

Mesmo diante desta realidade, o novo texto configura infração à LRF o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário se o governo não adotar, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e as punições previstas. A bancada pede a supressão destes dispositivos, que podem implicar forte instabilidade institucional e ameaças à democracia.

Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara