Erika Hilton envia ofício à Justiça de SP sobre a necessidade de Varas da Violência contra a Mulher no interior paulista

Após a notícia que o pedido de divórcio de apresentadora e vítima da violência foi negado e encaminhado para a Vara da Família de Itu (SP), a deputada federal Erika Hilton (SP) cobrou a Justiça de São Paulo a implementação de Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o estado de São Paulo. Previstas na Lei Maria da Penha, esses institutos funcionam como anexos ou em conjunto com outros juizados e varas na maior parte do Estado

As Varas da Violência contra a Mulher estão previstas no Art. 14 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e tem entre suas atribuições de proteção às mulheres, a de conceder o divórcio às vítimas.

Porém, conforme levantamento do mandato da deputada, elas funcionam em estrutura exclusiva em apenas 4 das 63 regiões do Estado. Na maior parte do interior, elas só existem como anexos ou funcionam em conjunto com outras varas e juizados, como é o caso de Itu, onde ocorreu a agressão à apresentadora.

No ofício, Erika cobra a necessidade da criação de Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na região de Itu e de Salto, em sintonia com reivindicações das OABs das cidades.

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados