Erika Hilton apresenta projetos de lei estruturais para a comunidade LGBTQIA+ brasileira

Na semana que marca o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, Erika Hilton (SP), protocolou projetos e relatórios que visam à constituição de direitos básicos para a comunidade LGBT, bem como a coleta de dados públicos que permitam análise e promoção de políticas públicas com base em evidências, respeitando as especificidades de mulheres e homens que não tem garantidos na lei os seus direitos.

O “Estatuto da Igualdade”, formulado em conjunto com a Aliança Nacional LGBTI+ e organizações associadas em todo país, promove a inclusão dos direitos sociais conquistados por jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação brasileira, como o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, à não discriminação, à constituição de família, parentalidade e registro civil, aos serviços de saúde, seguridade sexual, educação, trabalho, moradia etc.

A deputada também protocolou dois projetos de lei que constituem um dossiê de dados sobre a violência contra a população LGBTQIA+, a partir de qualificação dos dados dos sistemas de segurança pública. Além disso, a líder Erika Hilton, como relatora, também protocolou relatórios favoráveis na Comissão de Direitos Humanos à matérias que instituem o direito ao casamento civil igualitário homoafetivo na legislação brasileira e que garante isenção na tarifa de energia elétrica de casas de acolhimento à LGBTs.

Como população que movimenta mais de R$ 11 bilhões na economia brasileira, segundo estudo da Nielsen, a comunidade LGBTQIA+ também será beneficiada de outro projeto protocolado pela deputada, que promoverá uma alteração do Código de Defesa do Consumidor para enfrentar a LGBTfobia nas relações de consumo.