Em resposta a ação de Professora Luciene, Justiça suspende lei de ‘naming rights’

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar pela suspensão da lei de “naming rights” em ação apresentada pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, em conjunto com o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, ambos do PSOL de São Paulo.

O desembargador em plantão Nuevo Campos concedeu a liminar devido “a alegada necessidade de adequado processo licitatório para a efetivação dos chamados “Naming Rights” na esfera pública”. O magistrado também afirma que tal exploração comercial de bem intangível pode agregar valores negativos à administração pública, além da legislação não prever os critérios políticos e jurídicos que regularão a legislação, atendendo aos princípios constitucionais.

Na ação, os parlamentares defendem que “trata-se de evidente mercantilização do espaço público, o que tem como consequência a perda da identidade e da memória coletiva dos locais onde estão localizados os equipamentos públicos da cidade, além de constituir evidente violação aos princípios da finalidade, da moralidade e da impessoalidade”, previstos na Constituição Brasileira. Além disso, afirmam haver uma vedação constitucional à publicidade institucional que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Histórico

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou em 13 de dezembro a lei que permite que escolas, hospitais e outros espaços e serviços da prefeitura recebam nomes de empresas mediante pagamento, após o projeto de lei ter sido aprovado na Câmara Municipal em outubro.