A nova ofensiva da extrema direita pela redução da maioridade penal no Congresso Nacional mobilizou parlamentares, pesquisadores, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos na edição desta quinta-feira (21) do Diálogos Necessários, promovido pela Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados.
Líder do PSOL na Câmara, o deputado federal Tarcísio Motta (RJ) explicou que o encontro foi convocado após a PEC 32 ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como item prioritário. Segundo ele, a bancada decidiu acelerar a articulação política diante da pressão conservadora e do isolamento enfrentado pelos setores contrários à proposta.
Tarcísio reconheceu a dificuldade política do debate, lembrando que cerca de 90% da população hoje se declara favorável à redução da maioridade penal. Diante desse cenário, apresentou três frentes de atuação: tentar adiar a votação, construir alternativas caso a proposta avance e fortalecer ações jurídicas e mobilizações sociais contra a PEC.
O deputado Chico Alencar destacou dois argumentos centrais utilizados pelos defensores da redução da maioridade penal: a ideia de que adolescentes seriam hoje “mais maduros” por conta da internet e das redes sociais, e a afirmação de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teria fracassado após mais de três décadas de existência.
Política criminal
Ao longo da reunião, especialistas rebateram os dois pontos. Coordenador do Cedeca e representante da Anced, Pedro Pereira lembrou que o debate sobre “discernimento” já foi superado juridicamente desde 1921, quando a legislação brasileira retirou do Código Penal a avaliação subjetiva da capacidade de entendimento dos adolescentes. Segundo ele, a discussão atual não trata de maturidade individual, mas de política criminal: “A escolha é entre encaminhar adolescentes ao sistema socioeducativo ou ao sistema carcerário”.
Pedro também afirmou que o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, possui natureza de cláusula pétrea. O representante da ANCED citou ainda recomendações reiteradas do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança contrárias à redução da idade penal no Brasil.
A professora Erica Babini, da UNICAP e da UPE, reforçou o argumento ao afirmar que informação não é sinônimo de maturidade. Ela citou estudos sobre desenvolvimento cerebral que demonstram que mecanismos de controle de impulsos, regulação emocional e percepção de risco seguem em formação durante a adolescência. Segundo a pesquisadora, o fato de adolescentes poderem votar aos 16 anos não guarda relação com responsabilização penal.
Erica também lembrou que os atos infracionais praticados por adolescentes seguem concentrados historicamente em crimes como roubo e tráfico, sem relação direta com os índices gerais da criminalidade urbana. Para ela, a redução da maioridade penal não produziria impacto concreto na segurança pública.
Representando a ANDI, a advogada em Direitos Humanos Ana Potyara afirmou que o debate realizado na CCJ “não é técnico”, mas alimentado pelo ódio e pela exploração política da violência. Ela criticou o fato de o Estado não implementar plenamente o ECA e querer alterar uma legislação que sequer foi efetivamente aplicada. Na mesma linha, Jovita Rosa, da Pastoral do Menor, afirmou que o governo falhou em garantir direitos básicos e defendeu uma postura mais ofensiva no debate público, inclusive expondo os custos do encarceramento frente aos investimentos necessários em educação integral.
A ausência de políticas públicas também apareceu na fala de Paulo Henrique Viana, da UBES, que denunciou o sucateamento das escolas e a falta de psicólogos e assistentes sociais na rede pública. Segundo ele, a extrema direita transformou o medo em instrumento político e tenta utilizar a PEC como cortina de fumaça diante de escândalos recentes.
A necessidade de disputar a narrativa pública foi destacada por Letícia Holanda, da UNE, que afirmou que a direita conseguiu associar a dor social à ideia de punição imediata, sobretudo em casos de violência sexual. Para ela, os movimentos sociais precisam apresentar alternativas concretas de prevenção à violência e combate às desigualdades.
Representando o Núcleo de Estudos da Violência da USP, Bruna Gisi reforçou que o sistema especializado para adolescentes existe justamente porque eles são sujeitos em desenvolvimento. Segundo ela, o encarceramento tende a cristalizar trajetórias infracionais e agravar a violência, além de ser inviável diante do colapso estrutural do sistema prisional brasileiro.
A crítica ao encarceramento também foi reforçada por Welington Silva, da Visão Mundial, que afirmou que o sistema prisional brasileiro não recupera pessoas e apenas amplia o recrutamento pelo crime organizado. Ele defendeu que não haja qualquer tipo de negociação em torno da PEC, nem mesmo para crimes hediondos.
Judicialização
A mesma posição foi sustentada por Mara Carneiro, da Coalizão pela Socioeducação, que lembrou que desde a aprovação do ECA, em 1990, centenas de projetos tentam reduzir direitos de crianças e adolescentes. Mara afirmou que qualquer concessão abrirá espaço para novos retrocessos e defendeu intensificar a pressão política sobre o governo e ampliar as estratégias de judicialização.
O tema da judicialização apareceu também na fala de Ana Valeska, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que alertou para a superlotação e as violações presentes tanto no sistema socioeducativo quanto no sistema prisional. Ela colocou o órgão à disposição para subsidiar tecnicamente ações contra a PEC.
Representando a Rede de Justiça Criminal, Rafael Oliveira denunciou uma movimentação de setores bolsonaristas no Senado para acelerar a tramitação da proposta e expor a esquerda diante da opinião pública. Ele defendeu ocupar todas as etapas do processo legislativo para impedir a consolidação de consensos favoráveis à PEC e fortalecer futuras ações no STF.
Manipulação do medo
Deputado estadual e integrante do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, Renato Roseno (PSOL/CE) avaliou que o debate é movido pela “manipulação do medo” e propôs concentrar esforços no adiamento da votação para depois das eleições. Ele também chamou atenção para os impactos das redes sociais sobre adolescentes e defendeu que o campo progressista construa uma agenda pública sobre plataformas digitais e violência.
Representando a APIB, Ricardo Terena alertou para os efeitos da redução da maioridade penal sobre jovens indígenas, especialmente aqueles criminalizados por defender seus territórios. Segundo ele, o sistema de justiça frequentemente ignora a identidade cultural dos adolescentes indígenas submetidos a medidas socioeducativas.
A coordenadora do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, Monalisa Teixeira, trouxe um relato pessoal sobre sua passagem pelo sistema socioeducativo e afirmou que o Estado falha em garantir direitos básicos nas periferias antes de discutir punição. Ela lembrou que muitas meninas que passaram pelo sistema ao seu lado já morreram.
Também em tom emocionado, Mônica Cunha, da Rede de Apoio às Vítimas de Violência do Estado e do Movimento Moleque, relembrou o assassinato de seu filho Rafael da Silva Cunha, em 2006, e afirmou que o ECA só é aplicado integralmente para adolescentes ricos, enquanto jovens negros e periféricos seguem tratados pela lógica da repressão.
Representando a Pastoral Carcerária Nacional, Margarida Onofre criticou a lógica punitivista e afirmou que o futuro da juventude brasileira depende de investimentos em educação, saúde, cultura e oportunidades, e não da ampliação do encarceramento.
Todos os participantes reforçaram a necessidade de articulação institucional, produção de dados e mobilização social permanente diante da ofensiva conservadora.
Ao final do encontro, Tarcísio Motta apresentou os principais encaminhamentos construídos coletivamente. Entre eles, estão a elaboração de uma nota pública assinada pelas entidades; a construção de ações judiciais no STF; o compartilhamento de notas técnicas e dados; a pressão sobre a base governista e lideranças do Congresso; a mobilização presencial em Brasília; o fortalecimento da mídia progressista; e a ampliação do debate nos territórios, escolas e universidades.
Segundo o líder do PSOL na Câmara, o objetivo imediato é utilizar todos os instrumentos regimentais possíveis para adiar a tramitação da PEC 32 pelo menos até o recesso parlamentar de julho.
Entidades rejeitam “meio termo” na PEC
Um dos consensos mais fortes do encontro foi a rejeição a qualquer tentativa de negociação parcial da redução da maioridade penal.
Welington Silva, da Visão Mundial, afirmou que aceitar exceções para crimes hediondos abriria caminho para novos retrocessos. A mesma avaliação foi feita por Mara Carneiro, da Coalizão pela Socioeducação, que alertou que qualquer concessão fortalecerá projetos futuros de ampliação do encarceramento juvenil.
Dida Figueiredo, da assessoria técnica da liderança do PSOL, revelou preocupação com articulações nos bastidores para restringir a redução apenas a crimes hediondos. Segundo ela, isso ampliaria o impacto da Lei de Drogas sobre adolescentes, já que o tráfico é equiparado a crime hediondo pela jurisprudência.
Rafael Oliveira, da Rede de Justiça Criminal, também alertou que concessões podem abrir espaço para a privatização do sistema punitivo e para o fortalecimento do crime organizado dentro das unidades de internação e prisões.
ECA incompleto e ausência do Estado aparecem como eixo central
Grande parte das intervenções apontou que o Estatuto da Criança e do Adolescente nunca foi plenamente implementado pelo poder público.
Ana Potyara, da ANDI, afirmou que o Estado brasileiro tenta alterar regras que sequer cumpriu. Jovita Rosa, da Pastoral do Menor, reforçou que faltam investimentos em educação integral e políticas sociais básicas.
Monalisa Teixeira relatou a realidade de jovens que crescem em territórios marcados pela violência, sem saneamento, saúde ou escola de qualidade. Já Mônica Cunha afirmou que o ECA funciona de forma desigual, protegendo adolescentes ricos enquanto criminaliza jovens negros e periféricos.
Paulo Henrique Viana, da UBES, destacou a ausência de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, enquanto Ricardo Terena chamou atenção para a invisibilização das juventudes indígenas no sistema de justiça.
Para Margarida Onofre, da Pastoral Carcerária, a insistência no encarceramento ignora as causas estruturais da violência, como desigualdade, abandono das periferias e ausência de oportunidades para a juventude.
Participantes
1. Tarcísio Motta — deputado federal e líder da Federação PSOL/Rede (PSOL/RJ)
2. Chico Alencar — deputado federal (PSOL/RJ)
3. Pedro Pereira — ANCED / Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedecas)
4. Ana Potyara — ANDI
5. Welington Silva — Visão Mundial
6. Jovita Rosa — Pastoral do Menor
7. Mara Carneiro — Coalizão pela Socioeducação
8. Ricardo Terena — APIB
9. Amanda Pimentel — Complexos Advocacy
10. Erica Babini — UNICAP / UPE
11. Ana Valeska — Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
12. Rafael Oliveira — Rede de Justiça Criminal
13. Monalisa Teixeira — Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente
14. Letícia Holanda — UNE
15. Mônica Cunha — Rede de Apoio às Vítimas de Violência do Estado / Movimento Moleque
16. Margarida Onofre — Pastoral Carcerária
17. Renato Roseno — deputado estadual e Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência
18. Paulo Henrique Viana — UBES
19. Bruna Gisi — Núcleo de Estudos da Violência da USP
20. Dida Figueiredo — Liderança do PSOL/Rede
21. Assessoria técnica da Liderança do PSOL e dos mandatos da Federação PSOL-REDE
Fotos: Bruna Menezes / Liderança do PSOL