Deputado Pastor Henrique Vieira aciona STF contra PEC que autoriza Congresso a suspender decisões da corte

Nesta semana, o deputado federal Henrique Vieira (RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a suspender qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval a essa PEC. A proposta diz que a derrubada de uma decisão do STF precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54). O texto também prevê que, se o Congresso aprovar a derrubada, a decisão tomada pelo STF ficará suspensa por até quatro anos.

O deputado alega que a proposta é uma ataque ao processo legislativo e fere a separação entre os três poderes. “Ela ameaça a proteção de direitos fundamentais de minorias políticas, gera uma insegurança jurídica nas decisões judiciais e provoca um desequilíbrio em relação aos poderes, pois dará a palavra final ao Legislativo. Ao aprovar a PEC, a CCJ cometeu ‘“’constitucionalismo abusivo’”’, pois usa um instrumento constitucional, que é a emenda à Constituição, para atacar um princípio constitucional”, reforçou Vieira.

Agora, a proposição aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto.