Deputada Talíria Petrone comemora vitória sobre decisão que permitia apreensão ilegal de adolescentes no Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a proibir, na quarta-feira (dia 21), que o Estado e o município do Rio de Janeiro apreendam ou conduzam à delegacia adolescentes, sem que haja flagrante de ato infracional ou cumprimento de ordem judicial escrita. A apreensão, que fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atingia principalmente jovens pobres e negros, vinha sendo permitida por uma decisão judicial favorável ao Governo do Estado.

O acordo foi homologado numa audiência de conciliação, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, que analisou recursos impetrados por parlamentares da bancada do PSOL do Rio e da Defensoria Pública (Reclamação Constitucional) em dezembro contra a apreensão ilegal na Operação Verão – criada para reprimir assaltos e arrastões na orla carioca.

Em janeiro, a Procuradoria Geral da República (PGR) também havia pedido a suspensão imediata da apreensão.

Após a audiência ficou definido que o Estado e o município terão 90 dias, no máximo, para apresentar um Plano de Segurança Pública, voltado para repreensão de adolescentes em conflitos com a lei. Também está prevista a elaboração de um Plano de Abordagem Social que não “viole os direitos convencionais, constitucionais e legais das crianças” no Estado do Rio de Janeiro.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) acompanhou a audiência, em Brasília. Ela faz parte do grupo de parlamentares que ingressou com recurso no STF, em dezembro.

Também assinaram o documento os deputados federais Pastor Henrique Vieira, Tarcísio Motta, Chico Alencar e Glauber Braga; e os deputados estaduais Renata Souza, Dani Monteiro e Flávio Serafini.

“Nosso mandato e o da deputada Renata Souza batalharam nesses últimos meses para derrubar a medida racista e classista do Governo e da Prefeitura do Rio. Agradecemos a Patrícia Félix, conselheira mais votada do Brasil, e ao Conselho Tutelar, que fizeram a denúncia chegar a nós”, comemorou Talíria.

Ela ressaltou a importância do acordo no STF:

“A ação da “Operação verão” não tinha nenhum respaldo constitucional. Eram apreensões constrangedoras, ilegais, sem flagrante e sem mandado. Por isso, a decisão é uma vitória como cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Foto: Zeca Ribeiro / CD