Deputada Professora Luciene avança em luta contra escolas cívico-militares em SP e tem decisão favorável de Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes reconheceu a relevância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei das escolas cívico-militares no estado de São Paulo. O decano da corte proferiu decisão na ADI proposta pela deputada Professora Luciene Cavalcante (SP) contra a lei que instituiu as escolas cívico-militares no estado.

Mendes é o relator da ADI proposta pelo coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Professora Luciene, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador de São Paulo Celso Giannazi, ambos do PSOL/SP.

O ministro determinou que, antes da apreciação do pedido liminar, o governador do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa prestem informações no prazo de dez dias e que, posteriormente, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se manifestem em cinco dias.

O programa das escolas cívico militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares para o desempenho de funções pedagógicas, o que inclui a gestão escolar e a realização de atividades extracurriculares. Criado pela Lei nº 1.398/2024, o programa não constitui apenas um modelo de gestão da educação, o que também seria inconstitucional, mas cria um novo modelo educacional, com orientação pedagógica cívico-militar, pois encarrega policiais militares da elaboração das atividades extracurriculares.

Isso contraria a Constituição Federal, que estabelece a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e determina que as funções das polícias militares sejam exclusivamente da “preservação da ordem pública”. Além disso, de acordo com a professora Luciene, a lei afronta os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação escolar, já que os policiais vão receber mais que o piso dos professores, da gestão democrática e do planejamento escolar, além de impor militarização precoce aos jovens.

Foto: Div. / Sheyden Souza