Chico Alencar protocola Projeto de Lei que propõe regras mais rígidas para publicidade de apostas virtuais

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), deu entrada nesta quarta-feira (14), na Câmara Federal, no Projeto de Lei (PL 2312/2025) que propõe uma regulamentação mais rigorosa da publicidade de casas de aposta on-line de cota fixa, cassinos virtuais e similares.

Nos últimos tempos, é cada vez maior a presença de anúncios de jogos de azar na mídia e na internet. A ideia do Projeto de Lei é proteger crianças, adolescentes e consumidores em geral, e combater os riscos sociais e econômicos associados à prática desregulada desses jogos.

O Projeto estabelece diretrizes claras para a veiculação de anúncios, restringindo a exibição de peças publicitárias em horários e ambientes voltados ao público infantojuvenil.

Além disso, todos os anúncios deverão trazer mensagens de alerta sobre os perigos dos jogos de azar, tais como risco de dependência e de perdas financeiras significativas — mensagens que deverão ocupar ao menos um terço do espaço, ou tempo da publicidade.

O projeto proíbe que as mensagens publicitárias indiquem que as apostas possam ser fonte de renda, ou que tragam ganhos garantidos, e exige que os sites exibam alertas de risco por pelo menos 10 segundos, quando o usuário acessar a página.

A regulamentação é urgente e necessária para proteger a população mais vulnerável. Não se trata de proibir, mas de informar, prevenir e responsabilizar quem lucra com um setor que pode causar sérios danos sociais.