Chico Alencar aponta como inconstitucional projeto aprovado pela CCJ que autoriza estados deliberarem sobre posse e porte de armas

Na quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por 34 votos favoráveis e 30 contrários, um projeto que concede poder às assembleias estaduais para legislar sobre armas de fogo.

De acordo com o projeto, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a deliberar sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

“Esse projeto dá aval ao armamentismo desenfreado, com a possibilidade imensa de gerar mais violência e mais morte! Proposta inconstitucional, de autoria da própria presidenta do colegiado. Um absurdo”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ).

Para o deputado, o projeto é um claro retrocesso na Política de Segurança Nacional, além de alegar que a matéria fere a Constituição Federal, que determina que legislar sobre o assunto é de competência exclusiva da União, art. 21, VI da Constituição Federal.

“Mais um retrocesso baseado na perniciosa concepção americanóide do ‘cada cidadão uma arma’”, complementou o parlamentar.

Caso o projeto prospere, Chico Alencar afirma que seu partido recorrerá a decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto: Bruno Spada