Célia Xakriabá apresenta destaques à Lei do Marco Temporal e cobra garantia de direitos constitucionais dos indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta segunda-feira (10.02), sete propostas de alteração na Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) durante audiência de conciliação sobre a demarcação de terras indígenas. Representando a Câmara dos Deputados, a deputada federal Célia Xakriabá (MG) apresentou destaques ao texto, reforçando a necessidade de garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas.

Entre os principais pontos defendidos pela deputada, está a obrigatoriedade da consulta livre, prévia e informada, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A parlamentar argumentou que qualquer medida que afete os povos indígenas deve ser tomada de boa-fé e de forma culturalmente adequada, respeitando os modos de vida tradicionais.

A parlamentar também propôs mudanças conceituais no texto da lei, alinhadas aos acúmulos antropológicos e às reivindicações do movimento indígena. Entre as alterações sugeridas, destacou a substituição de termos como “índios” por “indígenas”, além da distinção entre “comunidade” e “povo”, garantindo uma abordagem mais precisa e alinhada ao artigo 231 da Constituição Federal.

Outro ponto levantado foi a necessidade de compatibilizar o direito ambiental com o direito territorial dos povos indígenas, algo já reconhecido pelo próprio STF em decisão anterior. Célia Xakriabá enfatizou que a proteção do meio ambiente e a garantia de terras indígenas não são excludentes, mas sim complementares, sendo essenciais para a preservação da sociobiodiversidade.

A deputada defendeu, ainda, a manutenção do Decreto 1.775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Ela ressaltou a legalidade do processo e sua importância para assegurar a segurança jurídica na demarcação de territórios.

As propostas apresentadas pela parlamentar foram elogiadas pelos juízes auxiliares do STF, que reconheceram a relevância das mudanças sugeridas. Também participaram da audiência representantes da Funai, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e de partidos políticos como PDT, PT, PCdoB, PV, PSOL, PL e PR.

A audiência de conciliação faz parte do esforço do STF para resolver impasses em torno da Lei do Marco Temporal, cujo impacto sobre os direitos dos povos indígenas tem gerado amplo debate no país.