CCJC aprova projeto de Luiza Erundina que dificulta fraudes contra segurados da Previdência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1044/07 apresentado pela deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP) que impede a atuação de agenciadores como representantes de segurados em órgãos da Previdência. A medida visa combater fraudes contra aposentados e inativos.

O Projeto acrescenta dispositivo à Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (8213/91), e define que o requerimento para concessão de benefício somente poderá ser feito pelo próprio segurado, dependente ou procurador legal.

A deputada Luiza Erundina destaca que qualquer pessoa pode pedir a concessão do benefício, em nome do segurado, desde que apresente os documentos exigidos. Para Erundina, embora essa atividade possa facilitar a situação do segurado, tal procedimento permite a ação de pessoas de má-fé, que atuam em nome dos beneficiários, inclusive cobrando por esse serviço. “Esses ´profissionais´ se aproveitam do fato de que os segurados são, em sua maioria, pessoas idosas e com baixa escolaridade para incluir cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços.

A Lei restringirá a possibilidade aos cônjuges; parentes legais, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; assistentes sociais devidamente identificados e que representem a instituição onde o beneficiado se encontre internado ou asilado; e advogados.

A matéria segue para o Senado e passará por comissões de mérito. Se aprovada, segue para sanção do presidente da República.