Caso Chiquinho Brazão: Federação PSOL/Rede protocola consultas regimentais para evitar uso político da “falta” como alternativa à cassação

A Federação PSOL/Rede protocolou duas iniciativas regimentais junto à Câmara dos Deputados para provocar posicionamento institucional sobre uma possível lacuna na aplicação do art. 55, §4º, da Constituição Federal. A ação ocorre após a perda de mandato do deputado Chiquinho Brazão, determinada pela Mesa Diretora por inassiduidade, mesmo havendo um processo disciplinar por quebra de decoro pronto para votação em plenário há mais de sete meses.

Com isso, o ex-deputado implicado como mandante da execução da vereadora Marielle Franco, não perdeu seus direitos políticos, ou seja, continua elegível – coisa que não aconteceria se tivesse sido cassado em Plenário. Ele já havia tido sua cassação aprovada no Conselho de Ética.

Iniciativas:

1. Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – via memorando da liderança, questionando se a suspensão dos efeitos da renúncia prevista no art. 55, §4º da Constituição pode ser aplicada, por analogia, a casos em que o parlamentar extrapole o limite de faltas durante tramitação de processo de cassação.
2. Consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar – por meio da Federação, com o mesmo questionamento, visando evitar que parlamentares escapem da perda de direitos políticos cassáveis, optando por um desfecho por inassiduidade.

A bancada argumenta que a decisão da Mesa permitiu que o parlamentar – preso desde março de 2024 – mantivesse seu mandato, estrutura funcional e remuneração por meses, acumulando quase meio milhão de reais em despesas com gabinete e salários, mesmo após o processo de cassação já estar apto para plenário.

Além disso, alerta-se para o precedente que pode ser criado: parlamentares sob risco de cassação poderiam se valer da ausência deliberada como estratégia para evitar punições mais severas, incluindo a inelegibilidade por 8 anos prevista na Lei da Ficha Limpa.

A Federação PSOL/Rede espera obter deliberação formal dos colegiados sobre a possibilidade de aplicar interpretação sistemática e finalística do art. 55 da Constituição para assegurar que a perda de mandato por faltas não seja usada como via alternativa para driblar a cassação política. Ambas as consultas seguirão o rito regimental: designação de relatores e votação dos pareceres nos colegiados.