Câmara aprova urgência para votar PL de Talíria Petrone por reparação para as Mães de Acari

Movimento das mães após desaparecimento dos 11 jovens em julho de 1990 moldou a atuação de ativistas no Brasil

18 nov 2026, 17:55 Tempo de leitura: 2 minutos, 45 segundos
Câmara aprova urgência para votar PL de Talíria Petrone por reparação para as Mães de Acari

A Câmara aprovou na terça-feira (17) o requerimento de urgência para votar o Projeto de Lei 1.969/2022, que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado dos 11 jovens de Acari e estabelece medidas de reparação às famílias.

As Mães de Acari são um grupo de familiares que se uniram para buscar justiça após o sequestro e desaparecimento dos jovens da Favela de Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro, em julho de 1990.

As mães de Acari fundaram um dos mais importantes movimentos sociais do Brasil, o Movimento e Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Estado. A luta por elas travada, iniciada há 32 anos, moldou a atuação de ativistas, visibilizou as violações de direitos perpetradas pelo Estado brasileiro, internacionalizou o conhecimento sobre grupos de extermínio e milicias, escancarou o racismo institucional e as falhas nas investigações de crimes que envolve agentes do Estado.

Ainda assim, as mães nunca receberam uma devida resposta do Estado aos seus reclamos. Seus filhos e filhas não foram encontrados, nem mesmo seus corpos foram localizados, os suspeitos não foram devidamente investigados ou punidos e nenhuma indenização, pensão, reparação, reconhecimento lhes foi concedido.

Pelo contrário, foram perseguidas, sofreram riscos e inclusive uma de suas grandes lideranças, Edméia Euzébio Soares foi assassinada. Edméia sofreu uma emboscada e foi assassinada junto com sua cunhada Sheila Conceição, no estacionamento do metrô Praça XI em 1993 após visitarem um detento no presídio Hélio Gomes do qual teriam ouvido informações essenciais para a investigação da Chacina.

Diante da inação do Estado brasileiro, a organização de defesa dos direitos humanos Projeto Legal patrocinou perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o Caso 13.691 (Chacina de Acari) no qual apresenta o homicídio e desaparecimento forçado de onze adolescentes e jovens, em julho de 1990, por um grupo de extermínio formado por policiais militares e civis, denominado “Cavalos Corredores”, envolvidos com históricos de ameaças e extorsão.

A CIDH concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos II (direito de igualdade perante a lei), XVIII (direito à justiça), XXIII (direito de propriedade), da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e de expressão), 16 (liberdade de associação), 19 (direitos da criança), 24 (igualdade perante a lei), 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cumulados com o artigo 1.1 (dever de respeitar e garantir) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) do mesmo instrumento em prejuízo aos familiares das vítimas.

Como reconhecimento da violação de direitos humanos a partir do desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari, o projeto de lei determina medidas de reparação e não repetição que vão desde o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro, ao estabelecimento de pensão para familiares das vítimas até a inscrição das Mães de Acari no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, dentre outras.

Foto: Kayo Magalhães / CD