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Após ação da professora Luciene, prefeitura de SP é multada em R$ 24,8 milhões por negar aborto legal
10 de outubro de 2025
“Criança não é mãe! É um verdadeiro crime negar o que é de direito de mulheres e meninas que são vítimas”
Erundina apresenta projeto de lei que garante ao advogado realizar sustentação oral presencial
16 de julho de 2025
A proposta altera o Estatuto da Advocacia, estabelecendo que a sustentação virtual só ocorra com expressa anuência dos advogados, uma vez que é ato vital na defesa dos interesses do cliente