Bancada PSOL-REDE envia ofício a Pacheco pedindo impugnação dos jabutis que favorecem energia a carvão

Foi protocolado, na tarde desta quinta-feira, 30/11, um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pedindo a impugnação do dispositivo (art. 23) do Projeto de Lei nº 11.247/2018, do marco legal das usinas eólicas offshore, que incentivam a geração de energia a carvão, contrariando as regras legais e constitucionais de proteção ao meio ambiente e da transição energética renovável. O documento é assinado pelos 14 parlamentares da federação PSOL-REDE.

“(…) Em um “jabuti” inserido de última hora pelo Relator, o Projeto incluiu trechos que contrariam frontalmente os objetivos de combate ao aquecimento global e traz incentivos à contratação de usinas termelétricas a carvão mineral, combustível considerado pelos especialistas como um dos mais poluentes do mundo”, destaca trecho do documento.

No ofício, os deputados recorrem ao artigo 225 da Constituição Federal:

[Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações]

E solicitam à Pacheco que impugne os chamados jabutis com base no artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de proteger direitos fundamentais insculpidos na Constituição:

[Art. 48. Ao Presidente do Senado compete: II – velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores (…) VIII – fazer observar na sessão a Constituição, as leis e este Regimento; (…) XI – impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania]

“Contamos com o apoio de V. Exa., em defesa da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para que o referido dispositivo (art. 23) do Projeto de Lei em comento seja impugnado, conforme disposto no art. 48”, finalizam os parlamentares no ofício”, finalizam os deputados no ofício.

Foto: CC0 Creative Commons [publicada em Rede Brasil Atual]