Aprovado relatório de Tarcísio Motta que obriga justificativa para aumento de tarifas

Na última terça-feira, 12, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o PL 5929/2013, de autoria do deputado federal Vander Loubet (PT-MS) e relatoria foi do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-Rio), que obriga que haja justificativas para aumento de tarifas de serviços públicos. O motivo do projeto, que já tramitava há dez anos na Câmara, é a necessidade de se dar publicidade aos critérios que embasem qualquer reajuste tarifário. O projeto original se limitava a exigir a referida publicidade apenas quanto ao serviço do transporte público.

Já o texto aprovado pretende estender essa medida para todos os serviços públicos explorados mediante concessão ou permissão e remunerados mediante tarifa. Antes de passar pela CCJ para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a matéria foi distribuída para as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Trabalho, e de Administração e Serviço Público (CTASP) para análise de mérito.

Em sua relatoria, Tarcísio afirmou não se observar nas proposições analisadas a invasão de qualquer iniciativa legislativa exclusiva prevista na Carta Republicana de 1988. “Relativamente à juridicidade, entendo que a matéria, em nenhum momento, contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, tampouco os tratados internacionais de direitos humanos celebrados pela República Federativa do Brasil”.

Para o parlamentar, quanto às normas de técnica legislativa e redação, previstas na Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria sob exame revela-se de boa técnica legislativa. “Com relação ao mérito, entendemos que os projetos de lei em comento são oportunos e convenientes. De fato, o estabelecimento de publicidade às informações que instruam análise de reajuste ou de revisão de tarifas de serviço público indubitavelmente prestigia os princípios da boa administração pública, da transparência, do interesse público, além do direito do cidadão à informação de interesse coletivo ou geral”, afirmou Tarcísio em sua relatoria.

O deputado lembrou ainda que proibir o aumento de tarifas nas concessões de serviço público acima da variação de índice de inflação especificado no contrato protege os consumidores e que o princípio da boa-fé deve imperar nos contratos administrativos, em prol de uma conduta leal, honesta e estimada do Poder Público, em respeito à confiança depositada pelos cidadãos.

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados