Aprovado por unanimidade prorrogação da revisão da Lei de Cotas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou nesta quarta-feira (8) em reunião deliberativa o PL 1788/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB/MA).

A deputada Vivi Reis (PA), relatora da proposta, foi favorável ao PL em forma de substitutivo.

“São políticas fundamentais e que certamente fazem a diferença para os estudantes, e não só para os estudantes, mas para a universidade, para a sociedade, porque quando um estudante periférico, uma menina negra, um rapaz negro entram em uma universidade, eles mudam toda a história daquela universidade, de toda a sua comunidade. Nós acreditamos nisso, que as universidades, assim como a Câmara dos Deputados e diversos outros espaços, precisam se pintar de povo”, afirmou Vivi Reis.

A parlamentar apontou que especialistas que participaram de audiência pública da CDHM sobre a proposta foram assertivos ao comentar que o art. 7° da Lei n° 12.711 não se refere à vigência da legislação afirmativa. Nesse contexto, o substitutivo prevê que a avaliação – e não mais a revisão – seja realizada 20 anos após a publicação da Lei. O texto destaca ainda a publicação regular dos resultados das políticas de acesso e equidade na educação superior decorrentes da Lei de Cotas, de modo a proporcionar a gestão transparente da informação e para subsidiar a avaliação das políticas de inclusão educacional.

“As políticas afirmativas são mecanismos essenciais de reparação histórica e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Toda a sociedade brasileira ganhou com a Lei de Cotas. Nossos estudantes da educação básica se motivaram ao saber que há oportunidades para cursar a educação superior, o que tem impactado positivamente milhares de famílias brasileiras. A universidade também enriqueceu com um ambiente mais democrático, condizente com a nossa população, e com uma produção epistemológica certamente mais diversificada e antenada com as nossas virtudes e desafios”, reforçou a deputada.

“É um projeto de grande importância para o Brasil, de grande importância para a nossa história, para a história do povo negro, que lutou tanto pela liberdade e continua lutando por liberdade e por oportunidades, de ter um sistema social e econômico que seja igualitário, que dê condições para que a gente possa ter uma ascensão justa”, afirmou Bira do Pindaré.

“A luta contra o racismo é uma luta de todos nós. As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado injustamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade. Cada centímetro que a gente caminha em direção à liberdade vale a pena”, celebrou o autor do PL.

O deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT/PE), celebrou a aprovação do projeto e agradeceu às equipes de trabalho que participaram da construção do consenso que possibilitou a aprovação da proposta.

“Quero fazer esse reconhecimento, agradecer esse valioso trabalho de todos vocês. Tem sido um ano bastante produtivo, mesmo com tantas dificuldades, em plena pandemia”, agradeceu o parlamentar aos servidores.

“Quando assumimos o trabalho desta Comissão, deixamos claro que iríamos atuar para construir pontes e não muros”, afirmou Veras.

Da CDHM /Fábia Pessoa

Foto: Câmara dos Deputados