Proposta por Duda Salabert, PEC da Aposentadoria Universal propõe novo modelo de previdência e pode beneficiar milhões de trabalhadores informais

A deputada federal Duda Salabert protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Maria da Conceição Silva Santos”, uma iniciativa que pretende remodelar o sistema previdenciário brasileiro e enfrentar a exclusão histórica de milhões de trabalhadores informais. A proposta estabelece um novo paradigma de proteção social ao criar um modelo de aposentadoria universal e não contributivo, voltado a garantir dignidade a brasileiros que trabalharam durante toda a vida, mas permanecem fora da Previdência por não terem conseguido manter contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social.

O texto institui dois níveis de proteção. O primeiro é a Proteção Previdenciária Básica, de caráter universal e não contributivo, que assegura o pagamento de um salário-mínimo a quem atingir a idade mínima de aposentadoria — 65 anos para homens e 62 para mulheres — e comprovar tempo de serviço, independentemente de recolhimento prévio. O segundo mantém o modelo contributivo atualmente em vigor para os trabalhadores que desejarem benefícios superiores ao piso, respeitando o histórico de contribuições.

A proposta busca atender especialmente o “Brasil invisível”, formado por catadores, diaristas, motoristas de aplicativo, entregadores, trabalhadores rurais e mulheres que dedicaram a vida ao trabalho doméstico e de cuidado não remunerado. Segundo a PEC, essas atividades geram riqueza e sustentam a economia, mas seguem sem reconhecimento previdenciário.

Diferentemente do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, que possui caráter assistencial e é condicionado à comprovação de baixa renda, a PEC eleva esse direito ao status de previdência social. Com isso, elimina-se a exigência de enquadramento em situação de extrema pobreza, permitindo que trabalhadores informais que não vivem em miséria absoluta, mas que não têm segurança para a velhice, possam ser amparados pelo Estado.

A PEC também promove mudanças em outros benefícios previdenciários e assistenciais. Entre elas, está a previsão de salário-maternidade para homens e mulheres em igualdade de condições, desde que haja comprovação do exercício das funções de cuidado e criação dos filhos. O texto ainda modifica regras do salário-família e amplia o auxílio reclusão para dependentes de segurados presos, independentemente da renda do trabalhador. Outro ponto relevante é a inclusão da chamada “Revisão da Vida Toda” no texto constitucional, permitindo que contribuições anteriores a julho de 1994 sejam consideradas no cálculo da aposentadoria quando forem mais vantajosas ao segurado.

Para assegurar o equilíbrio fiscal do novo modelo, a PEC propõe fontes específicas de financiamento, com foco na tributação do setor financeiro e em receitas extraordinárias da União. Entre elas estão uma alíquota adicional de 10% sobre o lucro de instituições financeiras públicas e privadas, dividendos de estatais federais, lucros do Banco Central do Brasil, remuneração da Conta Única do Tesouro e excesso de arrecadação.

“Não estamos falando de caridade, estamos falando de reconhecimento. Quem move a economia na base da pirâmide: o motorista de aplicativo, a cuidadora, o trabalhador rural. Essas pessoas não podem ser descartadas pelo Estado na velhice apenas por ter vivido na informalidade. É uma questão de justiça social financiada por quem lucra com a estrutura financeira do país”, afirma Duda Salabert.

A PEC “Maria da Conceição Silva Santos” se apresenta como uma alternativa ao modelo consolidado pela Reforma da Previdência de 2019, propondo um novo pacto social que prioriza a vida, a dignidade humana e o reconhecimento do trabalho invisível frente às transformações do mercado de trabalho brasileiro.

Foto: Kayo Magalhães / CD