Deputada Professora Luciene aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra PL da Dosimetria

A deputada federal Professora Luciene (SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), principal órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a promulgação da Lei da Dosimetria, aprovada após a derrubada de vetos do presidente Lula pelo Congresso Nacional.

A parlamentar pede que a CIDH conceda medidas cautelares urgentes para impedir a publicação da lei, que reduz penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e outros envolvidos na tentativa de golpe contra a democracia.

No documento encaminhado ao órgão internacional, a deputada denuncia uma “iminente violação de direitos humanos e dos deveres estatais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Segundo a petição, a medida representa uma forma de anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Para a deputada, a proposta enfraquece a defesa da democracia e envia uma mensagem de impunidade ao país.
“A simples promulgação da lei de anistia, mesmo que venha a ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal, já produzirá danos irreparáveis. Ela enviará uma mensagem inequívoca de impunidade à sociedade e a grupos extremistas, incentivando a repetição de novas aventuras golpistas”, afirma o texto apresentado à comissão.

A ação também sustenta que a aprovação da lei representa uma falha do Estado brasileiro em garantir proteção judicial efetiva e responsabilização diante de ataques contra a ordem democrática.

O pedido é assinado pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, que reúne a deputada Professora Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.

Segundo a parlamentar, a mobilização seguirá nos espaços nacionais e internacionais para impedir o avanço da medida. “Chega de impunidade”, afirmou.