Chico Alencar aprova projeto de lei contra o mau perdedor nas eleições

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 7/4, o Projeto de Lei 396/2007, de sua autoria. O PL propõe regras claras para organizar o período de transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta, que agora vai ao Senado, define esse intervalo como o tempo entre a proclamação do resultado eleitoral e a posse dos eleitos, e estabelece a criação obrigatória de equipes de transição paritárias, 72 horas após a proclamação oficial do resultado, por representantes tanto da gestão que se encerra quanto da que assumirá.

O texto determina que a administração que sai deve garantir acesso amplo a informações, documentos e estruturas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos. E suporte técnico, espaço físico para os trabalhos e sanções para omissões de dados, destruição de arquivos ou qualquer outro boicote aos vitoriosos no pleito.

O Brasil não possui, até hoje, lei federal que discipline de forma abrangente a transição de governo.

A iniciativa civilizatória tem por objetivo enfrentar problemas recorrentes em mudanças de administração e fortalecer uma cultura institucional mais responsável e democrática nas transições de poder.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados