Projeto estabelece responsabilidades à empresas por atos discriminatórios

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, na quarta 1º de dezembro, o Projeto de Lei 5232/2020, de autoria da bancada do PSOL, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.

“O PL tem como objetivo trazer à responsabilidade os administradores e proprietários dessas empresas, como forma de estimular que suas ações no combate a atos racistas e discriminatórios de maneira geral sejam efetivas e não apenas simbólicas. Parte do pressuposto de que o conhecimento público e inequívoco sobre a violência que se abate sobre pessoas negras no Brasil gera uma obrigação compartilhada universalmente para o empreendimento de esforços para a mitigação dessa violência”, argumenta a bancada.

O projeto foi apresentado em novembro do ano passado após o ato de profunda barbárie que vitimou João Alberto Silveira Freitas em um supermercado da rede Carrefour na cidade de Porto Alegre na madrugada do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

O PL 5232 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e depois ao plenário da Câmara.

Foto: Agência Senado.