Articulação da deputada Professora Luciene Cavalcante garante aprovação do “Descongela” no Senado; texto segue para sanção presidencial

De autoria da Professora Luciene, o PLP 21/23 é conhecido como Descongela. O projeto repara os 583 dias em que servidores públicos tiveram a contagem de tempo de serviço, progressões e demais direitos suspensos pela Lei Complementar 173/2020, mesmo tendo permanecido em atividade durante o período mais crítico da crise sanitária.

Desde o início da tramitação, a Deputada Professora Luciene Cavalcante assumiu o projeto como uma das prioridades centrais de seu mandato. Foram diversas audiências públicas, reuniões técnicas, articulações com parlamentares de diferentes partidos e diálogo permanente com entidades representativas dos servidores, em um processo contínuo de construção política para garantir a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

O texto aprovado no Senado assegura duas vitórias estruturantes para os servidores públicos de todo o país. A primeira diz respeito ao descongelamento dos 583 dias de tempo de serviço, com impacto direto na recomposição da carreira. Com a nova lei, o período anteriormente congelado volta a ser contabilizado, corrigindo o histórico funcional dos servidores e recalculando as datas de referência da carreira.

Na prática, isso significa avanço no tempo necessário para progressões e promoções, maior proximidade das próximas evoluções funcionais e reflexos diretos no tempo exigido para aposentadoria e no acesso a outros direitos.

Exemplo: o tempo descongelado passa a contar para progressões e promoções, adicionais por tempo de serviço como anuênios, triênios e quinquênios, licenças-prêmio, aposentadoria e abono de permanência.

É importante ressaltar que todo esse efeito ocorre de forma automática, sem a necessidade de aprovação de novas leis em estados ou municípios.

A segunda grande vitória do Descongela é a autorização para o pagamento retroativo dos direitos que deixaram de ser pagos em razão do congelamento das carreiras.

A nova legislação abre caminho para que todas as categorias do serviço público possam seguir na luta pela recomposição financeira das perdas acumuladas no período, inclusive áreas como saúde e segurança, que não haviam conseguido esse reconhecimento em iniciativas anteriores.

O pagamento retroativo se refere a valores que os servidores deixaram de receber porque progressões, promoções e adicionais por tempo de serviço foram adiados durante o congelamento.

Para que esses valores sejam efetivamente pagos, é necessária a aprovação de leis estaduais ou municipais. Isso ocorre porque, de acordo com a Constituição Federal, a União não pode impor a criação de despesas a estados e municípios sem que esses entes aprovem suas próprias normas. Trata-se do respeito ao pacto federativo, que exige autonomia legislativa e orçamentária de cada esfera de governo.

No Senado, a articulação política da Deputada Professora Luciene Cavalcante foi decisiva para preservar o conteúdo central do projeto. A retirada da Emenda 2, que poderia comprometer a efetividade da proposta, garantiu a manutenção das duas vitórias centrais do Descongela.

O processo contou com o apoio do senador Davi Alcolumbre, que viabilizou a votação da matéria, e com a atuação do relator Flávio Arns, responsável por conduzir o debate e assegurar a retirada da emenda.

A aprovação do Descongela representa o reconhecimento institucional do trabalho de milhares de servidores que permaneceram na linha de frente durante a pandemia, entre eles professores, profissionais da saúde e trabalhadores de áreas essenciais, que garantiram a continuidade dos serviços públicos mesmo diante de condições adversas.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial, encerrando uma das mais importantes batalhas recentes em defesa dos direitos do funcionalismo público.