Segue parado na Câmara projeto de Chico Alencar que impede que parentes e companheiros de magistrados atuem nas mesmas causas

O PL 281/24, apresentado pelo deputado Chico Alencar (RJ) em fevereiro de 2024, permanece engavetado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. A proposta visa vedar que escritórios de advocacia de cônjuges ou parentes próximos assumam causas que os magistrados possam julgar.

“É o que se chama de conflito de interesses. Uma medida simples, que ajudaria muito a manter o critério da imparcialidade do juiz, um pilar do Estado de Direito”, explica o parlamentar.

O projeto surgiu como uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a regra do Código de Processo Civil (CPC) que impedia a atuação de magistrados em processos que uma das partes fosse cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau.

Para Chico, a imparcialidade judicial é, em última análise, uma garantia fundamental do cidadão de ter um processo justo dentro do Estado Democrático de Direito.