Único voto contrário, Tarcísio Motta critica lógica desenvolvimentista da nova licença ambiental

Único deputado a votar contra a Medida Provisória 1308/25, na Comissão Especial, Tarcísio Motta (PSOL-Rio) foi a voz dissonante diante dos desafios ambientais que o país enfrenta. A atitude do parlamentar chamou a atenção de setores da sociedade civil, já que a MP cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos classificados como estratégicos pelo governo federal. Aprovada no mesmo dia nos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta substitui trecho vetado do PL 2159/21 e redefine regras do licenciamento ambiental, incluindo casos em que não caberá a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Entre os empreendimentos submetidos à LAE estão obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que conectem unidades da federação, além de atividades estratégicas definidas por decreto após proposta bienal do Conselho de Governo.

A MP também fixa prazos para processos em andamento: 90 dias para que empreendedores apresentem estudos necessários à licença de instalação e 30 dias para a emissão dessa licença. A análise conclusiva deve ser concluída em até 90 dias após o protocolo dos estudos, regra que incide sobre obras como a BR-319, cuja liberação depende do atendimento de condicionantes socioambientais e da interlocução com comunidades indígenas.

A tramitação da LAE terá prioridade em qualquer órgão envolvido e poderá ser dividida em etapas, com prazo máximo de 12 meses para conclusão. Assim como outras licenças, ela estabelecerá condicionantes obrigatórias, inclusive para empreendimentos de grande impacto, como a exploração de petróleo. O processo começa com a definição do termo de referência pela autoridade licenciadora.

O pedido precisará incluir projetos, estudos ambientais, cronograma e todas as anuências exigidas, incluindo EIA/Rima. A autoridade licenciadora só poderá solicitar informações adicionais uma vez, e a realização de audiência pública passa a ser obrigatória — novidade em relação à versão anteriormente vetada.

Segundo Tarcísio Motta, o problema central permanece: “O licenciamento continua sendo pensado numa lógica de desenvolvimento e o meio ambiente como obstáculo ao desenvolvimento. Hoje, estratégico, é alguma coisa que priorize a questão ambiental como centro, como elemento fundamental.”

Em Plenário, ainda foi aprovado destaque do MDB que retirou a obrigação de o empreendedor financiar assessoria técnica às comunidades atingidas durante o processo de participação no licenciamento.

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados