As comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e Legislação Participativa (CLP) da Câmara, promoveram o Seminário “Fortalecimento da Democracia: Avanços e Desafios na Implementação das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade”. A iniciativa foi da deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), em conjunto com o Instituto Vladimir Herzog e a Defensoria Pública da União (DPU).
Há onze anos, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou que o Estado brasileiro cometeu graves e generalizados crimes de lesa-humanidade contra cidadãos e cidadãs, por meio de desaparecimentos forçados, tortura e assassinatos. O relatório recomendou, à época, a implantação de 29 recomendações, tema do Seminário de Erundina desta terça-feira (25). Durante o evento, foi lançado ainda o Relatório “Fortalecimento da Democracia: Monitoramento das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade”, produzido pelo Instituto Vladimir Herzog, com o apoio da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e que aponta a situação atual de cada uma destas recomendações.
O seminário teve a presença da Ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo que em sua fala citou a filósofa estadunidense Ângela Davis: “a liberdade é uma luta constante”, assim como a luta por democracia em nosso país. A Ministra considera a agenda da memória, verdade e justiça fundamental para garantir que os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado brasileiro durante a ditadura sejam punidos. “É importante dar andamento às recomendações da CNV, entre as quais, destacaria a entrega dos registros de óbito dos desaparecidos. Foram entregues, até agora, 73 registros em Minas Gerais e 102 em São Paulo. O direito de enterrar seus mortos é sagrado e deve ser garantido pelo estado”, apontou.
O relatório de Monitoramento produzido pelo Instituto Vladimir Herzog foi apresentado por Lorrane Rodrigues, coordenadora da área de Memória, Verdade e Justiça e Juliana Alcântara, Assistente, da entidade, que analisa dados de 2023 a 2025. São 29 recomendações gerais, 13 específicas para os povos indígenas e 7 recomendações voltadas para a comunidade LGBTQIA+. Segundo levantamento, os dados apontam que apenas 6% das recomendações foram integralmente cumpridas, e 61% seguem não cumpridas. As mais importantes brechas se referem às recomendações ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, às Forças Armadas e às relacionadas com reparações.
Em relação à população indígena, apenas 1% das recomendações foram cumpridas, sem que houvesse demarcação de seus territórios ou a instalação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade voltada apenas para investigar os crimes cometidos contra os povos originários. Em relação à comunidade LGBTQIA+, o relatório destaca que nenhuma das recomendações foi cumprida. Outro aspecto do mapeamento diz respeito à violência racial na ditadura, com presença limitada na CNV, o que reforça a invisibilidade dessa população. Outros obstáculos estruturais foram identificados, como por exemplo a resistência das Forças Armadas em assumir os crimes cometidos, a interpretação atual da lei da anistia pelo STF e a falta de um órgão permanente para acompanhar a implementação das recomendações.
A deputada Luiza Erundina destacou a importância da criação de uma Subcomissão Especial de Memória, Verdade e Justiça no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados como parte das ações que devem ser tomadas a partir da realização do seminário. A parlamentar destacou ainda a necessidade de uma publicação com os principais aspectos defendidos no encontro, além de unificar agendas em todo o país, aglutinando forças em luta permanente pela defesa da verdade, memória e justiça.
Fotos: Bruna Menezes