Após ação da professora Luciene, prefeitura de SP é multada em R$ 24,8 milhões por negar aborto legal

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres, adolescentes e crianças, em sua maioria vítimas de estupro, no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo, referência neste tipo de acolhimento.

Sob gestão do prefeito Ricardo Nunes, a Prefeitura deixou de prestar atendimento em 2023 e seguiu negando o acolhimento a essas mulheres mesmo após sentença judicial. A decisão veio a partir de ação protocolada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, do qual a deputada federal Professora Luciene Cavalcante faz parte com o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi.

A unidade sempre foi especializada no acolhimento de mulheres que têm direito ao aborto legal. Devem ser atendidas prontamente as mulheres vítimas de violência sexual, gestantes com risco de morte e os casos em que o feto sofre de anencefalia.

A Prefeitura negou esse direito durante 497 DIAS, o que obrigou pacientes da Zona Norte da capital a se deslocarem para endereços distantes e até para outros estados para terem exercido seu direito ao aborto legal.

“Criança não é mãe! É um verdadeiro crime negar o que é de direito de mulheres e meninas que são vítimas. Elas sofrem, mais uma vez, quando veem negado esse direito e são obrigadas a se expor em busca de atendimento e acolhimento”, afirma a deputada Prof. Luciene. 

O valor da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.