Deputada Professora Luciene Cavalcante propõe responsabilização pessoal de representantes de big techs por conteúdos de adultização infantil

A deputada Professora Luciene Cavalcante protocolou o Projeto de Lei 3.891/2025, que altera o Marco Civil da Internet para endurecer as regras contra a disseminação de conteúdos que promovem a “adultização” infantil e a pedofilia nas plataformas digitais. A proposta prevê a responsabilização civil e penal pessoal dos representantes legais, no Brasil, de provedores de aplicações de internet que não adotarem medidas eficazes para combater esse tipo de material.

Pelo texto, diretores, administradores ou responsáveis designados poderão responder judicialmente se deixarem de remover ou bloquear, em até 24 horas após notificação, conteúdos ilícitos relacionados à erotização precoce de crianças ou à exploração sexual infantil. A omissão na implementação de sistemas de detecção por inteligência artificial ou moderação humana e o lucro, direto ou indireto, com esse tipo de conteúdo também serão passíveis de punição.

O projeto ainda exige que as plataformas mantenham canais de denúncia com resposta em até 48 horas, publiquem relatórios trimestrais de transparência e cooperem com autoridades em investigações. Segundo Luciene, a medida fecha lacunas da legislação e segue exemplos internacionais, como o Digital Services Act europeu, para garantir proteção integral à infância no ambiente digital.

A deputada argumenta que a autorregulação das big techs falhou e que o Brasil precisa impor critérios objetivos de responsabilização para proteger crianças e adolescentes. “Não se trata de restringir a liberdade de expressão, mas de assegurar que a integridade física e psicológica dos menores prevaleça sobre interesses comerciais”, afirma Luciene.

Se aprovado, o PL representará um avanço no combate às novas formas de violência online e na proteção dos direitos da infância no país.