Erundina apresenta projeto de lei que garante ao advogado realizar sustentação oral presencial

A deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP) apresentou o Projeto de Lei n° 3357/2025, que garante a realização da sustentação oral pelos advogados preferencialmente na forma presencial, resguardando a comunicação direta entre defensores e julgadores.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelecendo que a sustentação virtual só ocorra com expressa anuência dos advogados, uma vez que é ato vital na defesa dos interesses do cliente.

“A sustentação oral é uma garantia constitucional. Ela permite ao advogado dar voz a quem não tem, aproximar julgadores e as demais partes, além de fortalecer a cidadania na prática judicial”, afirmou Erundina.

O texto surge como medida de reequilíbrio diante de norma do CNJ que dá poder ao relator decidir, de maneira unilateral, pela realização de audiência virtual com sustentação oral gravada previamente. Segundo Erundina, essa prática ameaça a efetividade do contraditório, limita o exercício da defesa e pode comprometer a uniformidade de tratamento entre causas semelhantes.

A proposta define que, havendo discordância do advogado, o processo deve ser remetido à pauta presencial, podendo-se, ainda, realizar sustentação por videoconferência em tempo real.