Bancada do PSOL entra com mandado de segurança contra Lira

O deputado Glauber Braga, na qualidade de presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), impetrou um mandado de segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pelo desrespeito às determinações do STF e as manobras ilegais na condução da distribuição das emendas. Lira, nos últimos dias de funcionamento do ano da Casa, anulou poderes das comissões e adulterou o destino previamente determinado para os recursos, em uma clara artimanha eleitoreira, favorecendo o próprio estado, Alagoas, entre outras arbitrariedades.

O documento foi protocolado na tarde desta terça-feira, 17/12, e após coletiva de imprensa, Glauber Braga foi pessoalmente à presidência do STF, onde foi recebido pela assessoria do ministro Flavio Dino, para entregar o mandado também em mãos.

“A ausência de aprovação prévia e registro formal pelas comissões configura usurpação de competência e descumprimento do rito legal, comprometendo a transparência e a rastreabilidade necessárias à execução orçamentária”, explica Glauber Braga.

O deputado também destaca que os recursos indicados para Alagoas, reduto eleitoral de Lira, chegam a R$ 73,8 milhões, à frente de estados como Rio de Janeiro e São Paulo, o que caracterizaria “uso indevido da máquina pública para fins político eleitorais”

O mandado de segurança, assinado pelos 13 deputados do PSOL, pede a anulação do ofício e das emendas incluídas e alteradas por ele, com o restabelecimento das comissões permanentes para executar as emendas de acordo com a lei. Além disso, solicita que Arthur Lira seja notificado a prestar informações e oitivas na Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados