Projeto de Sâmia defende fim de benefícios fiscais para envolvidos em crimes ambientais

[Com informações do jornal O Globo]

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou à Câmara uma espécie de “mini pacote” com iniciativas econômicas voltadas para a defesa das questões ambientais, devido ao agravamento da crise climática no Brasil. O PL 3646/2024 e o PLP 150/2024 foram protocolados na última quinta (19), com coautoria de Fernanda Melchionna (RS) e Glauber Braga (RJ), do mesmo partido.

O primeiro propõe acabar com a concessão de incentivos fiscais para pessoas jurídicas e físicas envolvidas direta ou indiretamente em crimes ambientais. A proposta estabelece que a União, estados e municípios sejam vetados de conceder benefícios a condenados na Justiça por crimes ambientais, a pessoas autuadas ou penalizadas administrativamente por órgãos ambientais, ou àquelas que sejam responsáveis por queimadas ilegais, desmatamento, poluição de rios e degradação de áreas de preservação ambiental.

Um segundo projeto institui a chamada “Regra de Ouro Verde”, que exclui os gastos ambientais das limitações fiscais e os vincula a um planejamento orçamentário contínuo. De acordo com a proposta, despesas destinadas à preservação ambiental, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, combate a eventos climáticos extremos e preservação dos biomas e transição energética não devem ser considerados nas limitações orçamentárias do governo federal.

O PLP estabelece ainda que as despesas destinadas à preservação ambiental e mudanças climáticas serão obrigatoriamente vinculadas a metas de planejamento ambiental definidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “É preciso, portanto, uma resposta firme e coordenada do poder público, com políticas eficazes de fiscalização, punição exemplar dos infratores e incentivo a práticas de desenvolvimento sustentável que conciliem a produção agrícola com a conservação ambiental”, diz a deputada em trecho do projeto.