“Sem revanchismo político”, defende Chico Alencar em discussão da PEC 8/2021 sobre decisões monocráticas do STF

Nesta quarta (11/09), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados debateu a PEC 8/2021, que visa restringir decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, aprovada pelo Senado em 2023, faz parte de um pacote de projetos defendidos pela extrema-direita na Comissão, que visam limitar as competências do STF e de seus ministros.

Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que, do “pacote” de projetos sobre o tema, este é talvez o único que trás uma discussão interessante, apesar de enviesada. “Seria importante que ele fosse abordado com seriedade, e não com o clima de revanchismo que foi instaurado na Câmara”.

A PEC, relatada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) na CCJC, propõe proibir decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes dos poderes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso.

Para Chico Alencar, as decisões monocráticas exercem um papel importante no sistema judiciário, sobretudo ao corrigir distorções e estimular debates urgentes, como a recente cobrança por transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. “Não se trata de o Supremo ‘legislar’, como insiste a extrema-direita, mas de garantir que o STF cumpra seu papel constitucional”, afirmou.

Por outro lado, o parlamentar concordou com a necessidade de que decisões monocráticas tenham um prazo determinado para serem analisadas, destacando que essa questão já vem sendo aprimorada pelo próprio Supremo, por reforma no seu regimento interno. Limitar o poder dessas decisões, por outro lado, enfraqueceria a autonomia dos Poderes.

Inicialmente outros projetos estavam na pauta, porém, depois da direita ter sido derrotada na terça, foi feito um acordo para manter apenas a discussão da PEC 8. No dia anterior, a base do governo conseguiu impedir a discussão do projeto de anistia aos golpistas envolvidos na intentona de 8 de janeiro.

As votações devem ser realizadas apenas após as eleições.