Deputada Professora Luciene realiza audiência pública pelo fim da cobrança do CREF para os professores de Educação Física

A deputada Professora Luciene (SP) realizou uma importante audiência pública em Brasília para debater o fim da cobrança imposta pelos Conselhos Regionais de Educação Física aos professores da atividade nas escolas brasileiras. Atualmente, o professor de Educação Física é o único da categoria obrigado a pagar uma anuidade a um conselho regional.

O problema é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), que lista os requisitos para o exercício da docência, não faz nenhuma exigência sobre registro em conselhos de classe. Porém, a Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, exige o registro nos conselhos regionais.

“Essa contradição legislativa resulta em decisões judiciais desfavoráveis aos professores de Educação Física que cumprem os requisitos da LDBN, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com a anuidade do conselho regional”, explica a deputada.

Participaram da audiência pública o deputado estadual de São Paulo Carlos Giannazi, o vereador de São Paulo Celso Giannazi (os dois do PSOL), além de representantes do MEC, do Ministério Público, da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação e do Sindicato dos Professores de São Paulo, e diversos professores de Educação Física de todo o país.

“Ouvimos dos profissionais coisas como a necessidade de custear materiais do próprio bolso para desenvolver suas práticas. Ainda assim, é exigido deles o pagamento ao conselho! O CREF não tem nenhum papel regulador ou apoiador para esses profissionais, só lucro”, afirma a professora Luciene.

Providências

O resultado da audiência foi um pedido de CPI sobre a atuação do CREF no Congresso Nacional e um encaminhamento para a solicitação da análise de contas dos CREFs e do Conselho Federal de Educação Física no Tribunal de Contas da União e na Controladoria Geral da União.

Além disso, foi proposta a notificação das delegacias, procuradorias, da AGU e das secretarias estaduais e municipais a respeito do Recurso Extraordinário 647/885 do STF, que veda conselhos de impedir profissionais em débito de atuarem em suas profissões.

Ainda foi encaminhada uma contestação da ilegalidade do Estatuto do Confef e o pedido de uma moção de louvor e apoio a todos os professores de Educação Física que sofrem esses ataques.

Um último encaminhamento da audiência foi a criação de um movimento de organização estadual para que deputados apoiem o PL e protocolam projetos semelhantes em suas esferas legislativas, além de organizar audiências públicas por todo o Brasil.