PSOL/Rede vota pela retomada do voto de qualidade em nome da proteção à justiça fiscal

A Federação PSOL/Rede defendeu a votação do texto original do Projeto de Lei 2384/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reestabelecendo o chamado voto de qualidade, que havia sido extinto pelo governo do ex-presidente Bolsonaro.

O voto de qualidade é o mecanismo de desempate nos casos de julgamento que ocorrem no Carf e é essencial para manter a eficiência da administração tributária. O fim do voto de qualidade durante o governo Bolsonaro representou vantagens às grandes corporações e retirou dos cofres públicos cerca de R$ 59 bilhões.

Na avaliação da bancada – e por isso a apresentação do destaque de preferência-, o texto original do PL 2384 refletia o objetivo social e econômico, promovendo o retorno do voto de qualidade e criando uma classificação positiva dos contribuintes, além de garantir a defesa e proteção à justiça fiscal contra privilégios e desigualdades.

“O substitutivo apresentado pelo relator dep. Beto Pereira (PSDB) inovou demais, introduzindo aqui uma série de elementos que não dizem respeito ao debate sobre o voto de qualidade, e abrem espaços para que grandes contribuintes, os mais ricos, organizem inclusive sua vida econômica de forma a considerar isso como uma etapa para o pagamento da tributação. Nós precisamos entender, neste caso, que isso favorece, mais uma vez, os mais ricos, invertendo e deturpando o princípio da justiça tributária que nós precisamos manter”, argumentou o deputado Tarcísio Motta (RJ).

A retomada do voto de qualidade vai evitar perdas significativas para estados e municípios. Estima-se que, se não fosse recriado, o impacto direto nos Fundos de Participação de Estados e Municípios seria de R$ 82,06 bilhões.

Entretanto, penduricalhos

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, que restitui o voto de qualidade, mas também traz a concessão de privilégios e aumenta a injustiça tributária entre os contribuintes brasileiros, sobretudo, em um sistema tributário cruel, que ainda onera os mais pobres.

Dentre as propostas aprovadas, estão a instituição de alíquota zero pra PIS/Pasep e Confins sobre cessões de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico; a anistia de multas, juros e encargos de dívidas de natureza não tributária (o que nada tem a ver com o Carf) e a criação de benefícios fiscais, de modo a entregar dinheiro público direto na empresa/corporação.

O relatório ainda abre possibilidade para que decisão do Carf seja anulada nos casos em que houver mudança de seus membros, inclui regras de transição em relação a processos administrativos tributários julgados durante a vigência da MP 1160 (já extinta) que violam dispositivos constitucionais e estabelece condições especiais para pagamentos de débitos tributários, ou seja, retroage na legislação.

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