Pastor Henrique Vieira cobra explicações ao MJSP sobre a inclusão de pessoas com deficiência em concursos de carreira policial

O deputado Federal Pastor Henrique Vieira (RJ) apresentou requerimento de informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da inclusão de pessoas com deficiência nos concursos para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal, nos cargos de Policial Rodoviário Federal e Delegado, Agente, Escrivão e Papiloscopistas de Polícia Federal, respectivamente.

De acordo com o entendimento do STF, a reserva de vagas para pessoas com deficiência teria uma dupla função: primeiramente objetiva a dignificação dessas pessoas a partir da inserção das mesmas no mercado de trabalho, por outro lado, possibilita que a Administração Pública preencha os cargos com pessoas qualificadas e capacitadas para exercer tal função.

Acreditamos que o entendimento do STF é correto, pois está alinhado aos compromissos internacionais celebrados pelo Estado Brasileiro, principalmente a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que garante o direito à igualdade e não-discriminação de pessoas com deficiência. Importante mencionar que a citada Convenção tem status de emenda constitucional, de acordo com o art. 5º, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

“Nosso objetivo é compreender de que maneira o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem incorporado esse tema, como tem realizado a inclusão de pessoas com deficiência nos cargos de Policial Rodoviário Federal (Polícia Rodoviária Federal) e Delegado, Agente, Escrivão e Papiloscopistas de Polícia Federal (Polícia Federal), principalmente, qual tem sido o embasamento legal do procedimento e dos critérios adotados.”

O requerimento de informação visa obter maiores detalhes a respeito da proporção das pessoas com deficiência aprovadas nos últimos concursos, o formato de como é realizada a seleção desses candidatos para esses cargos, além da transparência acerca da reprovação do candidato com deficiência nas fases de avaliação de saúde e avaliação biopsicossocial.

Foto: Rafael Holanda