Deputados do PSOL que são membros da Comissão de Educação apresentam projeto pedindo revogação da “reforma do ensino médio” dos governos Temer e Bolsonaro

Os parlamentares da Liderança do PSOL integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados protocolaram ontem um PDL para sustar a portaria que implementou o “Novo Ensino Médio” – uma “reforma” encaminhada ao Congresso por Michel Temer via Medida Provisória, e que teve início no governo Bolsonaro em plena pandemia, atropelando o amplo debate com estudantes, professores e toda a sociedade. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 78/2023 cuida de sustar os efeitos da Portaria nº 521/2021, publicada no governo de extrema-direita, que estabeleceu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

“A revogação imediata da portaria de Bolsonaro é imprescindível. Do contrário, o tal processo de consulta se torna um faz de conta, uma manobra procrastinatória. Precisamos agir para garantir o direito social à Educação, hoje ameaçado pela ‘reforma’ do ensino médio de Temer e Bolsonaro”, afirma Glauber Braga (RJ). A iniciativa partiu dos deputados Glauber Braga e Sâmia Bomfim, apoiada por Chico Alencar, Luciene Cavalcante, Ivan Valente e Tarcísio Motta, todos membros da Comissão de Educação, junto com a deputada Talíria Petrone (RJ), que está em licença-maternidade.

A maioria das organizações e profissionais da Educação brasileiras vem denunciando, com grande preocupação, o fato de a malfadada reforma, entre outras coisas, fragilizar o conceito de Ensino Médio como parte da Educação Básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); ampliar a adoção do modelo de Ensino Médio em tempo integral sem assegurar investimentos suficientes para garantir condições de acesso e permanência dos estudantes, assim excluindo das escolas de jornada ampliada estudantes trabalhadores e aqueles de nível socioeconômico mais baixo, e estimulando o fechamento de classes do período noturno e da Educação de Jovens e Adultos (EJA); aprofundar as desigualdades educacionais e sociais; terceirizar partes da formação escolar para agentes externos ao sistema educacional, como institutos empresariais, organizações sociais e associações privadas.

“A vigência da Portaria nº 521/2021 torna fato consumado a implementação de uma ´reforma` amplamente rechaçada por entidades estudantis, associações científicas, sindicatos de docentes e movimentos sociais. Contra a dita reforma, iniciada no governo de Michel Temer com a promulgação da Lei nº 13.415/2017, objeta-se que ela foi gestada de modo autoritário e antipopular, seja porque o governo da vez se valeu do instrumento legislativo da Medida Provisória (no caso, a MP nº 746/2016), abortando um profícuo processo de debate sobre o Ensino Médio que se dava na sociedade e chegava ao Congresso Nacional, seja porque a implementação da nova lei teve início, já no governo de extrema-direita, em plena pandemia de Covid-19, com aulas presenciais suspensas ou precariamente retomadas na maior parte dos estabelecimentos de ensino, o que inviabilizou o debate democrático e o controle social – inviabilização esta que o governante de índole totalitária não cuidou de evitar”, afirmam os parlamentares no PDL.

Foto: Agência Brasil