PSOL pede no STF expropriação de terras utilizadas pelo tráfico e por trabalho escravo

O artigo 243 da Constituição Federal prevê que “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

Contudo, o Congresso Nacional não editou lei para regulamentar o artigo constitucional. Para o PSOL, a regulamentação se torna mais urgente ainda com a publicidade de casos recentes de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão no Sul do País.

Deste modo, o partido solicitou no Supremo Tribunal Federal pedido de ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 77 interposta pela  Procuradoria Geral da República que pede a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional na edição de lei que regulamente o artigo 243 da Constituição Federal.

O intenção do PSOL é possibilitar ao STF uma visão mais abrangente em relação à legislação sobre o trabalho análogo à escravidão, trazendo também aspectos sociais, econômicos, culturais e ideológicos, e não apenas jurídicos.

“Nossa presença na ação é também um modo de apresentar a expressão de vontade de uma parcela popular, de ser um instrumento de democracia participativa”, comenta o presidente do PSOL, Juliano Medeiros.

Para o líder do partido na Câmara dos Deputados, Guilherme Boulos (SP), o objetivo da ação é atingir o respeito ao texto constitucional. “Queremos algo bem simples: que a Constituição seja cumprida. Com a regulamentação, os criminosos sentirão na própria carne as consequências de seus atos.”

Paralelamente, a deputada federal Fernanda Melchiona (RS) e o deputado federal Tarcísio Motta (RJ) apresentaram o PL 978/23 para regulamentar o artigo 243 da Constituição Federal.

“Sabemos que a discussão no Congresso pode se estender, e isso se dá em detrimento dos direitos constitucionais estabelecidos. É por isso que o PSOL quer colaborar para que o Supremo reconheça a omissão e a norma constitucional que prevê a expropriação de terras que se valem de trabalho escravo seja efetiva, sem detrimento da responsabilidade do Congresso em regular esta matéria”, salienta Tarcísio Motta.