PSOL na Câmara apresenta questão de ordem para que Lira paute representação contra Daniel Silveira; prazo previsto no regimento já expirou

A bancada do PSOL na Câmara preparou e vai apresentar questão de ordem ao presidente da Casa, Arthur Lira, para que inclua a Representação 1/2021 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, “em face do senhor deputado Daniel Silveira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”. O pedido se baseia no artigo 49, V, da Constituição Federal com o artigo 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Em 7 de julho de 2021, o Conselho de Ética aprovou a suspensão (por 12 votos favoráveis contra 8 contrários) do exercício do mandato parlamentar e todas as prerrogativas regimentais do deputado Daniel Silveira pelo prazo de 6 meses, seguindo a orientação do relator da Representação 01/2021, deputado Fernando Rodolfo.

Notificado oficialmente da decisão pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Azi, a defesa dispensou o recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Seguindo o rito, no dia 30 de agosto de 2021, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em despacho assinado pelo presidente Arthur Lira, submeteu o parecer vencedor do dep. Fernando Rodolfo à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

No entanto, a Mesa Diretora se mantém inerte sobre a apreciação do parecer que indica a suspensão do deputado Daniel Silveira por seis meses. Do despacho supracitado até a data de protocolo desta questão de ordem, se passaram 198 dias corridos – ou 137 dias úteis. Isso atesta a flagrante ilegalidade e antiregimentalidade da não-apreciação do parecer da Representação 01/2021.

“É inadmissível que a Câmara não ofereça respostas à sociedade com relação a cassação do deputado Daniel Silveira, réu por ofender o Judiciário brasileiro e defender o AI-5, reinvindicações inconstitucionais. Em seu último ato de atrocidade, o parlamentar tripudiou na memória de Marielle Franco, na semana em que se completam quatro anos de sua morte. Exigimos que a representação contra o deputado seja pautada em Plenário”, protesta a líder da bancada, Sâmia Bomfim (SP).

O artigo 16 do Código de Ética, que aborda o prazo máximo para apreciação pelo plenário em se tratando da hipótese de suspensão de seis meses determina que “os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados não poderão exceder o prazo de sessenta (60) dias úteis para deliberação pelo Conselho ou pelo Plenário da Câmara, conforme o caso, na hipótese das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 10”.

O mesmo artigo do Código também aponta para a prioridade da representação sobre os demais itens da Ordem do Dia em caso de esgotamento do prazo, ao orientar que “esgotados os prazos previstos no caput e no § 1º deste artigo, uma vez cumprido o disposto no § 2º, a representação figurará com preferência sobre os demais itens da Ordem do Dia de todas as sessões deliberativas até que se ultime sua apreciação”.

Em suma, mais do que o dobro do tempo limite regimental se passou – e não há nenhum tipo de apreciação por parte da Mesa ou do Plenário sobre o relatório do deputado Fernando Rodolfo. Na verdade, a Mesa permanece silente em diversos casos de parlamentares integram a base governista, sendo que um deles está há mais de dois anos aguardando o início do trâmite.

Cumplicidade e impunidade

Daniel Silveira foi condenado em três processos no Conselho de Ética. No primeiro deles, pelo próprio PSL, ele foi condenado a dois meses de suspensão. Isso já tem 174 dias que está no plenário a ser votado. Ele também recebeu uma censura verbal por queimar os nomes de antifascistas, também há 153 dias no plenário. Sobre a denúncia do e agressão que ele patrocinou ao STF, pela qual ele foi preso pelo Supremo e confirmada a sua prisão pela própria Câmara dos Deputados com mais de 340 votos, ele foi suspenso por seis meses.

“Isso já tem 252 dias e está a 198 dias para ser votado no plenário, mostrando a impunidade com que Daniel Silveira está operando, com a cumplicidade da mesa e do presidente Arthur Lira. Por isso, nós vamos exigir que sejam colocados em plenário imediatamente os processos já votados no conselho de ética em que ele vai ficar pelo menos oito meses suspenso realmente de todas as atividades da Câmara”, afirma o deputado Ivan Valente (SP), membro do Conselho de Ética.

O deputado Silveira incorreu em abuso de prerrogativa ao publicar vídeo disponibilizado no canal do YouTube, denominado “Política Play”, em que, durante 19m9s, ataca covardemente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de diversas ameaças e ofensas à honra e dignidade dos magistrados. Além disso, expressamente propõe medidas antidemocráticas contra a Suprema Corte, defendendo o AI-5 e a substituição imediata e a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de todos os ministros.

Como destacado em reportagem recente da Folha de S. Paulo, “a Mesa da Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL) e composta por outros seis deputados titulares, tem segurado na gaveta pedidos de punição a parlamentares de partidos que integram a base governista, sendo que um deles está há mais de dois anos aguardando uma mera canetada para começar a tramitar”.

Foto: VEJA/Divulgação