Projeto quer sustar resolução que limita profissões do Microempreendedor Individual (MEI)

Projeto quer sustar resolução que limita profissões do Microempreendedor Individual (MEI)

Partidos de oposição protocolaram dia 9 de dezembro, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 735/2019 para sustar medida do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que exclui da lista do Microempreendedor Individual (MEI) diversas ocupações, várias delas ligadas à arte e a cultura. Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (6), a Resolução nº 150/19 é um grande ataque à economia da Cultura no país e atinge, em especial, artistas independentes e pequenos empreendedores da área que tenham receita anual de até R$ 81 mil.

O projeto é assinado por 23 parlamentares de seis diferentes partidos: PSOL, PT, PCdoB, PSB, PDT e PSL. Apesar do governo ter anunciado no sábado que iria recuar da decisão, diante da forte pressão e mobilização popular, não há registros oficiais de anulação da resolução da CSGN.

Com a resolução, a partir de janeiro de 2020 ficam impedidos de aderir ao MEI músicos, DJs, professoras de teatro e música, profissionais da produção cultural, sonorização, iluminação e contadores de história. A decisão atinge também outras áreas e profissionais como professores particulares, esteticistas e donos de bar. Na avaliação dos parlamentares, uma resolução como essa não pode alterar o teor de uma Lei Complementar, como é o caso da Lei nº 123, que lista os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Os partidos também consideram que a resolução é inconstitucional, à medida que fere os princípios da dignidade humana ao atacar os trabalhadores e a ordem econômica. Levantamento do SEBRAE mostra, por exemplo, que cerca de um terço dos microempreendedores registrados como MEI atuavam antes sem registro formal, deixando de recolher tributos para os cofres públicos. Na prática, a decisão do CGSN empurra de volta para a informalidade e a precarização muitos profissionais que hoje, graças à legislação em vigor, conseguem pagar impostos à Receita Federal, contribuir para o INSS e acessar direitos como previdência social e auxílio-doença e maternidade.

Para os parlamentares, esse é mais um ataque frontal a direitos conquistados por diversas categorias profissionais e, em especial, ao segmento dos trabalhadores da arte e da cultura - o próprio SEBRAE aponta também que a exclusão imposta pelo CGSN atingirá diretamente cerca de 611 mil profissionais. Nos últimos anos, o MEI tornou-se instrumento imprescindível para formalização do trabalho de artistas, técnicos e professores do mundo da cultura.

Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, assumiram publicamente o compromisso de votar o PDL e mostrar que o Congresso deve responder às atrocidades do desgoverno Bolsonaro.

O PDL é assinado por Benedita da Silva (PT/RJ), Maria do Rosário (PT/RS), Erika Kokay (PT/DF), Margarida Salomão (PT/MG), Paulo Teixeira (PT/SP), Airton Faleiro (PT/PA), Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Daniel Almeida (PCdoB/BA), André Figueiredo (PDT/CE), Túlio Gadêlha (PDT/PE), Natália Bonavides (PT/RN), Tadeu Alencar (PSB/PE) e Felício Laterça (PSL/RJ).

 

ImprimirEmail