Direito a vida e a segurança

Direito a vida e a segurança

Na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição como “direito fundamental o exercício da legítima defesa e a posse e o porte de todos os meios para tanto necessários”. O PSOL votou contra.

O líder Ivan Valente (SP) afirmou que o direito à legitima defesa está no direito à vida, a viver pacificamente com escola, saúde, segurança. O Brasil, disse o deputado, não tem uma política de segurança pública, e armar a população não é a saída.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), membro da Comissão, apresentou voto em separado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição como “direito fundamental o exercício da legítima defesa e a posse e o porte de todos os meios para tanto necessários”. A Proposta visa legitimar “todos os meios” para a legítima defesa, incluindo a posse e o porte de armas de fogo.

“É inescapável concluir que a proposição aumenta exponencialmente os riscos de violência aos quais já está submetida diariamente a sociedade brasileira”, argumentou a deputada, lembrando que é uma ameaça ao direito fundamental à vida e também enfraquece o direito à segurança - ambos expressos no próprio artigo 5º.

 

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