Por que o PSOL não votou a favor da MP que dispõe sobre confisco e venda de bens oriundos do tráfico de drogas?

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Por que o PSOL não votou a favor da MP que dispõe sobre confisco e venda de bens oriundos do tráfico de drogas?

 Em primeiro lugar, é preciso que se entenda que, constitucionalmente, é proibido tratar de matéria penal e processual penal (que é o caso do assunto, a venda de bens produzidos pelo tráfico de drogas) por Medida Provisória. O contrário seria dar carta branca ao governo para modificar o código Penal e Processual Penal sem o devido trâmite legal. Nossa obstrução, prioritariamente, foi no sentido de protestar contra essa afronta à Constituição Federal. Bolsonaro insiste em governar por MPs, contrariando a lei.

Outro motivo da obstrução foi que, por ter sido votado por Medida Provisória, não houve possibilidade de aprofundar dúvidas fundamentais – como, por exemplo, saber se os bens serão retirados após decisão, no mínimo, em primeira instância, respeitando o devido processo legal; e se os recursos advindos do confisco desses bens serão canalizados para o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial, como o CAPs-Álcool e Drogas (CAPS-AD), que seria o mais correto, ou beneficiariam algumas obscuras comunidades terapêuticas.

A alocação de recursos para comunidades terapêuticas representaria mais um passo do governo federal para o desmantelamento dos CAPs – terceira razão para a obstrução do PSOL. O reforço a esse modelo, que não leva em conta uma política que seja de caráter preventivo quanto ao uso abusivo de álcool e drogas, na avaliação da bancada do PSOL, não merece prosperar sem um debate mais profundo e, muito menos, por Medida Provisória.

Todos esses questionamentos que a bancada do PSOL quis fazer, e, infelizmente, não pôde, levaram o PSOL a manter-se em obstrução na votação da MP 885.

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