PSOL quer sustar decreto de Bolsonaro que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares por ser inconstitucional e ilegal

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PSOL na Câmara apresenta projeto para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro que criou o “Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares” por ser inconstitucional e ilegal

Militarização não resolve violência e precariedade das escolas

A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta terça (01.10) um projeto de decreto legislativo (PDL 643/2020) para sustar o decreto do presidente Bolsonaro que institui o “Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares” (Decreto nº 10.004/2019).

O decreto do presidente extrapola as atribuições legais, sendo, portanto inconstitucional e se constituindo em improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública. Portanto, deve ser anulado por se tratar de ato administrativo produzido nessa condição.

O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Daí que é flagrante desvio de função destinar a policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas atribuições legalmente destinadas aos profissionais da Educação.

O PDL do PSOL na Câmara justifica ainda que os dois principais problemas das escolas brasileiras – a violência e a precariedade – não podem ser resolvidos apenas com a militarização e sim com políticas públicas efetivas e duradouras, baseadas em diagnósticos precisos, em caráter de prioridade.

A militarização do ensino público se propaga como uma onda (de 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pelas polícias militares cresceu 212%), sem que se conheçam evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público, ou que se explique, seja a pertinência, seja a legalidade de empregar militares da ativa ou da reserva, das Forças Armadas ou das forças auxiliares dos Estados e do Distrito Federal, no desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação.

Em várias partes do país já há reações a essa onda de militarização.

Em Rondônia, o procurador-geral de Justiça impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentam e ampliam a rede de escolas cívico-militares no Estado, apontando irregularidades como a incompatibilidade de atribuições, a retirada de autonomia das escolas, a possibilidade de implementação de privilégios em relação à reserva de vagas para dependentes de militares, entre diversas outras.

Na Bahia, o Ministério Público Federal, instruiu as escolas públicas municipais do Estado que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir indevidamente a liberdade de expressão e a intimidade ou violar a vida privada dos alunos, seja por meio de imposição de padrões estéticos, pelo controle de publicações levadas pelos estudantes para a escola ou postadas em redes sociais, ou proibição de participação em manifestações, entre outras restrições consideradas pelo órgão como inconstitucionais e inócuas do ponto de vista da melhoria do ensino. 

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