Votações 9 a 13 de setembro.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as redes públicas de educação básica a terem equipe multiprofissional com psicólogo e assistente social (PL 3688/00). A proposta segue para a sanção presidencial.

As equipes multiprofissionais – psicólogos e assistentes sociais – devem desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.

 Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) proposta que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. A matéria vai à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), havia sido aprovado em março pela Câmara dos Deputados, mas foi alterado pelo Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta vai à sanção presidencial.

A legislação atual determina a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados (Lei 10.778/03). Agora, deverão ser informados também os indícios.

Pelo texto aprovado, os dados sobre violência deverão ser enviados pelos serviços de saúde à autoridade policial em, no máximo, 24 horas. 

Os deputados aprovaram o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2538/19, aprovado pela Câmara em junho de 2017.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4915/19, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A proposta exclui, do cálculo da renda mensal, indenizações recebidas por famílias afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho.

A intenção é que essas famílias possam continuar recebendo programas de assistência do governo como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e o Renda Mensal vitalícia.

 

Da Agência Câmara.

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