PSOL entra no STF contra votação de projeto da base de Alcântara

PSOL entra no STF contra votação de projeto da base de Alcântara

A bancada do PSOL protocolou nesta terça-feira, 3 de setembro, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação do Projeto de Decreto Legislativo 523/2019, que autoriza que os Estados Unidos realizem atividades de tecnologia e até militares na base de Alcântara, no Maranhão.

Para o PSOL, o projeto viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, devido à ausência de consulta às comunidades quilombolas que serão impactadas pelo projeto – cerca de 300 terão que ser remanejadas e outras centenas serão impactadas. O PDL também fere a Constituição Federal em seu primeiro princípio fundamental: o da soberania nacional.

O projeto estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. No entanto, o texto estabelece normas quase que exclusivamente para o Brasil. As obrigações do governo norte-americano se resumem basicamente à emissão das licenças de exportação e ao controle sobre as suas empresas licenciadas, ao passo que os compromissos assumidos pela parte brasileira são muito amplos, extrapolando, inclusive, o suposto e único objetivo de salvaguardar tecnologia norte-americana. O texto sinaliza que atividades militares poderão também ser desenvolvidas pelos Estados Unidos.

A proposta tramitou em tempo recorde: o acordo foi assinado em 18 de março, em Washington, por Donald Trump e Jair Bolsonaro, editado pelo Executivo (Mensagem 208) em 5 de junho, aprovado na Comissão de Relações Exteriores, presidida por Eduardo Bolsonaro, em 21 de agosto, e já está com requerimento para votação em regime de urgência no plenário da Câmara.

O mandado de segurança é assinado pelas deputadas Áurea Carolina (MG), Fernanda Melchionna (RS) e Talíria Petrone (RJ) e pelos deputados David Miranda (RJ) e Edmilson Rodrigues (PA).

O ministro Alexandre de Moraes, designado para relatar o MS, deu prazo de 10 dias para Rodrigo Maia prestar esclarecimentos.

No entanto, a urgência para votação foi aprovada no plenário da Câmara na noite de quarta-feira, 4.

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