PSOL quer impedir violação da autonomia universitária pelo governo

PSOL quer impedir violação da autonomia universitária pelo governo

A bancada do PSOL protocolou Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto 9.991 do Executivo que altera a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Na prática, o decreto do governo Bolsonaro restringe afastamentos e licenças dos servidores públicos, inclusive para programas de pós-graduação stricto sensu. Na avaliação do ANDES: “o Decreto nº 9.991/19, ao buscar disciplinar sobre a PNDP, estabelecendo diversas condicionantes para o exercício de licenças e afastamentos para capacitação, pode ter extrapolado sua função regulamentar, sendo, portanto passível de ser declarado ilegal”.

Para o PSOL, o decreto viola, entre outros dispositivos, a autonomia universitária. Leia a íntegra do PDL 607/2019

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E5D1964CF0392ECA2ABF093740A9168.proposicoesWeb1?codteor=1803015&filename=PDL+607/2019

 

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